(DOC. VP 241.0291.0801.8628)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa.

1 - Escorço fático. Os recursos especiais foram interpostos nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual em face dos recorrentes e outros, imputando-lhes atos de improbidade que, além de violarem os princípios da Administração Pública, ensejam enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário no montante aproximado de três milhões de reais. 2 - Exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. 2.1. Cerceamento de defesa - ofensa aos arts. 330,

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