(DOC. VP 136.1872.9000.2700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato de improbidade administrativa. Revisão. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. Constatando o Tribunal de origem configurado o ato de improbidade administrativa, com amparo nos elementos fático-probatório, deve o sujeito ativo responder pelas penalidades da Lei 8.429/92. 2. Rever as premissas adotadas pelo julgado proferido pela Corte a quo é inviável em sede de recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça. 3. Agravo regimental não provido.»

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