(DOC. VP 196.6134.8002.1100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno improvido. Alegação de contradição acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo interno. Considerou-se que é pacífica a orientação desta Corte Superior sentido de que o ato de improbidade administrativa, prevista Lei 8.429/1992, art. 11, exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, revelando-se suficiente o dolo genérico. II - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre

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