Jurisprudência sobre
improbidade processual
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301 - STJ. Processual civil e administrativo. Demonstração da divergência. Inocorrência. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Caracterização. Dolo genérico.
«1. Recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional, mas a parte apenas limitou-se a transcrever as ementas que dariam azo a sua pretensão, sem, contudo, proceder na forma como preconiza o art. 255, § 2º, do RISTJ, de fundamental importância porque não se tratam os paradigmas da mesma base fática. ... ()
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302 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ação de improbidade administrativa. Reexame necessário. Cabimento. Aplicação, por analogia, do Lei 4.717/1965, art. 19. É firme o entendimento no STJ de que o CPC deve ser aplicado subsidiariamente à Lei de improbidade administrativa. Precedentes. Embargos de divergência providos.
«1. Verifica-se que, no acórdão embargado, a Primeira Turma decidiu que não há falar em aplicação subsidiária do Lei 4.717/1965, art. 19, mormente por ser o reexame necessário instrumento de exceção no sistema processual. ... ()
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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NULIDADE - VÍCIO PROCEDIMENTAL -
Decisão agravada que determinou a expedição dos ofícios sem prévia análise dos embargos de declaração, implicando em vício procedimental - Decisão anulada - Precedentes desta C. Corte - Recurso provido, com determinação... ()
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304 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Cautelar de indisponibilidade dos bens. Requisitos. Ato de improbidade administrativa reconhecido pelas instâncias de origem. Acórdão do tribunal a quo que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa e pela existência do elemento subjetivo. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - In casu, o requisito da plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) da prática de ato de improbidade administrativa para fins de concessão da liminar de indisponibilidade de bens está demonstrado nos autos, considerando os fatos apresentados no próprio acórdão recorrido, quando o Tribunal a quo afirma que, «empregando o poder geral de cautela, pode o juiz determinar ex officio a indisponibilidade de bens, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 7º, quando presentes fundados indícios de atos de improbidade administrativa, o que se verificou no caso.» (fl. 6734, e/STJ), bem como que «vale notar que a medida cautelar foi deferida em sentença, depois de exaurida a instrução processual, ou seja, em vista de fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa» (fl. 6.735, e/STJ). ... ()
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305 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Contratação temporária. Irregularidade. Elemento subjetivo. Súmula 7/STJ. Superação.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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306 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Art. 11 da lia. Desnecessidade de dano.
«1. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. ... ()
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307 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Indisponibilidade de bens. Tutela de urgência. Natureza precária e provisória. Observância.
1 - A nova redação da Lei 8.429/1992, dada pela Lei 14.230/2021, passou a exigir a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em sede de ação de improbidade administrativa. ... ()
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308 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Procurador regional da república. Perda do cargo. Foro por prerrogativa de função. Inexistência.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrente pela prática de ato ímprobo. ... ()
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309 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Alegação de contradição. Inexistência.
I - Na origem, foi ajuizada ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor do Prefeito Municipal e da Secretária Municipal de Educação do Município de Guapó/GO. ... ()
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310 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Recebimento da inicial. Indícios. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, presentes indícios de cometimento de ato ímprobo, afigura-se devido o recebimento da ação de improbidade, em franca homenagem ao princípio do in dubio pro societate, vigente nesse momento processual, sendo certo que apenas as ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas. ... ()
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311 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Irregularidade na execução de convênio. Caracterização do ato de improbidade. Pretensão de reexame fático-probatório incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela União. Sustenta-se, em síntese, que foram detectadas irregularidades na execução de Convênio firmado entre o Ministério do Turismo e a Empresa de Turismo de Pernambuco - EMPETUR, destinado à realização de apresentações artísticas em vários Municípios pernambucanos, no projeto «Verão Pernambuco. Afirma-se que o Diretor Presidente da EMPETUR, e o Superintendente Administrativo e Financeiro da EMPETUR, devem ser responsabilizados pelo prejuízos. Na sentença julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, rejeitou-se a preliminar, deu-se provimento à apelação da União e negou-se provimento à apelação do réu. ... ()
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312 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Precedentes.
«1 - Trata-se de ação civil pública em que se discutem indícios da prática de atos de improbidade que podem ter gerado prejuízo ao erário na ordem de R$ 3.170.501.420,91 (três bilhões, cento e setenta milhões, quinhentos e um mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e um centavos). ... ()
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313 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Prescrição. Lei nova. Irretroatividade. Matéria pacificada.
1 - De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1.199, o"novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.... ()
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314 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Condenação de servidores públicos. Atos de improbidade administrativa reconhecida pelo STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de préquestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a condenação de servidores públicos municipais pela prática de atos de improbidade administrativa por contratação irregular de empresa para a prestação de serviços públicos. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para reconhecer a nulidade e desconstituição do contrato, bem como para condenar os servidores por ato de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. Interposto recurso especial, foi provido para condenar os réus e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a fixação das sanções pertinentes. ... ()
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315 - STJ. processual civil e administrativo. Improbidade. Não caracterização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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316 - STJ. processual civil e administrativo. Improbidade. Configuração afastada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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317 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil de improbidade administrativa. Fraude em procedimento licitatório. Dano in re ipsa. Recebimento da petição inicial. Presença de indícios de ato de improbidade administrativa.
«1 - Na origem, o Ministério Público da Paraíba ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, visando, em resumo, à condenação do ex-superintendente de A UNIÃO - Superintendência de Imprensa e Editora, José Itamar da Rocha Cândido, às sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12. ... ()
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318 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Atos de improbidade administrativa. Prefeito. Crime de responsabilidade. Reclamação 2.138/df. Efeitos inter partes. Aplicabilidade da Lei de improbidade a agente político. Recurso provido.
1 - As normas dos arts. 10, XII, 11, caput, e 12, II e III, da Lei 8.429/1992 tidas como violadas, não foram objeto de análise pela instância ordinária, de forma que inexistente o necessário prequestionamento da questão suscitada, atraindo a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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319 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A sentença reconheceu a prática de atos de improbidade administrativa e aplicou sanções aos réus, incluindo suspensão dos direitos políticos, multa civil e ressarcimento ao erário. ... ()
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320 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade. Pena aplicada. Desproporcionalidade. Matéria não analisada na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Trata-se de Ação de Improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra Malcolm Teles de Oliveira e outro, sob o argumento de que teriam praticado ato improbo ao se apropriarem, ilicitamente, de valores pertencentes a Prodonto - Programa de Assistência Odontológica de Funcionários e seus Dependentes da Infraero em Rio Branco, no período de 1997 a abril de 1998. ... ()
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321 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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322 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Dosimetria das sanções. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - É assente a jurisprudência deste Tribunal Superior de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo se, da leitura do acórdão impugnado, exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. ... ()
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323 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inclusão da multa civil. Possibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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324 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Senteça de improcedência. Remessa oficial. Cabimento. Dissídio jurisprudencial. Recurso especial não conhecido.
«1. Não cabe remessa oficial de sentença que, em ação de improbidade administrativa, julga improcedente o pedido, ante a ausência de previsão específica na Lei 8.429/1992 acerca de tal instituto. ... ()
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325 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Remessa necessária. Cabimento. Aplicação analógica da Lei 4.717/1965, art. 19.
«1 - A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que é cabível a Remessa Necessária em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. ... ()
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326 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Dolo. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Parquet em razão de os demandados terem supostamente agido de forma a fraudar procedimento licitatório. ... ()
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327 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE LICITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORNAMENTAÇÃO NATALINA. QUESTÕES LEVANTADAS PELO AGRAVANTE QUE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO. SUFICIENTE A DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS E IMPUTAÇÕES. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A AUTORIZAR ESTÁ O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESPROVIMENTO.
Recurso contra decisão que recebeu a petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que tem por objetivo apurar a suposta pratica de fraude em licitação para legitimar a contratação da sociedade Engelux de Angra Engenharia Ltda pelo Município de Angra dos Reis para a prestação de serviços de ornamentação natalina no ano de 2006. Questões levantadas pelo agravante que dizem respeito ao mérito da ação de improbidade administrativa, não havendo espaço dentro dos limites do presente recurso de agravo de instrumento para sobre elas discernir, visto que este deve-se ater a questões relativas à regularidade e legalidade da decisão de recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa, a fim de verificar a existência ou não de elementos que justificaram o recebimento. A jurisprudência do STJ vem entendendo que, em se tratando de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, é suficiente a descrição genérica dos fatos e imputações, não se exigindo uma descrição minuciosa das condutas e respectivas sanções a cada um dos réus, sendo que em havendo indícios da prática de atos de improbidade administrativa, a inicial deve ser recebida, prevalecendo o princípio in dubio pro societate. Havendo indícios da prática de ato de improbidade administrativa da qual teria resultado danos ao erário e enriquecimento ilícito, autorizado está o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa. Recurso improvido.... ()
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328 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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329 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Acórdão impugnado que, fundamentadamente, entendeu pela ausência de indícios mínimos da prática de improbidade administrativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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330 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Omissão inexistente. Ação civil de improbidade administrativa. Nomeação de servidora comissionada contratação para exercer, com desvio de função, cargo de psicóloga, em preterição a aprovados em concurso público. Violação do Lei 8.429/1992, art. 11. Improbidade administrativa configurada.
«1. Trata-se de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Sergipe contra prefeita por ter nomeado servidora para cargo comissionado, designando-a, todavia, para desempenhar, com desvio de função pública, a atividade de psicóloga, em preterição dos aprovados em concurso público para tal cargo. ... ()
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331 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Prescrição. Ocorrência.
1 - Esta Corte consolidou o entendimento de que é viável a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas. ... ()
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332 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Exceção.
«1. Cinge-se a questão a saber se, ante a omissão da Lei de Improbidade Administrativa no que se refere aos efeitos atribuídos ao recurso de Apelação, deve-se aplicar subsidiariamente as regras previstas na Lei 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública) ou no Código de Processo Civil. ... ()
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333 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indisponibilidade de bens. Solidariedade até o encerramento da instrução processual.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, em tema de indisponibilidade de bens de implicados em ações por ato de improbidade administrativa, «a responsabilidade é solidária até a instrução final do feito, momento em que se delimita a quota de responsabilidade de cada agente para a dosimetria da pena» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/05/2013). ... ()
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334 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Embargos declaratórios. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.
«1. Os argumentos trazidos nos Embargos para explicitar a existência de omissão ou erro material revelam nítida pretensão de rejulgamento da causa, pois revisitam fundamentos vinculados ao mérito que foram pontualmente rechaçados pela decisão monocrática 2. Não se ressente de omissão ou erro material o acórdão que nem sequer adentrou o exame do mérito da causa, tendo em vista a inaptidão formal do Agravo Interno cujo conhecimento esbarrou no óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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335 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do elemento subjetivo e pela não configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ.
«1 - Em se tratando de improbidade administrativa, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do art. 10 (AIA 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe de 28/9/2011). Em igual sentido: REsp. 11.420.979/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/10/2014; REsp. 1.273.583/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/9/2014; AgRg no AREsp. 1456.655/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 31/3/2014. ... ()
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336 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Agentes policiais. Prática de tortura exercício de suas atribuições. Configuração de ato de improbidade administrativa prevista Lei 8.429/1992, art. 11. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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337 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico e má-fé ausentes. Não caracterização de ato de improbidade.
«1 - No concernente à tese de violação do disposto no CPC/1973, art. 535, II, a parte recorrente não demonstrou objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorrido, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Tal circunstância atrai, portanto, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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338 - STJ. processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de omissão. Inexistência. Averiguação do elemento subjetivo para configurar o ato de improbidade. Revolvimento do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Cuida-se de Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra César Reinaldo Borges, então Prefeito de Pirajuba, sob o fundamento de que teria colocado de forma irregular servidor público em disponibilidade remunerada. Dessa forma, teria havido dano ao erário e ofensa aos princípios da Administração Pública. ... ()
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339 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de omissão. Inexistência. Averiguação do elemento subjetivo para configurar o ato de improbidade. Revolvimento do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul contra Dimaq Campotrat Comercial e Geraldo Alves Marques, em razão da aquisição de peças para automóveis pelo Município de Bonito-MS, no período de 2001 a 2004, mediante dispensa indevida e fracionamento de licitação. ... ()
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340 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Descumprimento de convênio. Funasa. Aplicação irregular de verbas. Alteração unilateral do objeto do acordo. Ato ímprobo por dano ao erário caracterizado. Dolo caracterizado. Art. 10 da Lei de improbidade administrativa. Penalidades da Lei 8.429/92. Cabimento.
«1. A jurisprudência atual desta Corte é no sentido de que não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Logo, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 é indispensável para a caracterização de improbidade, que o agente tenha agido dolosamente e, ao menos, culposamente, nas hipóteses do art. 10. ... ()
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341 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público. Citação da pessoa jurídica em tese lesada. Possibilidade de intervenção posterior. Art. 17, § 3º, da Lei de improbidade (Lei 8.429/92) e art. 6º, § 3º, da Lei da ação popular (Lei 4.717/65)
«1. A pessoa jurídica em tese lesada deve ser intimada da existência de Ação de Improbidade proposta pelo Ministério Público, pelo que ela deve ser incluída no polo passivo da lide, aplicando-se, por analogia, o caput do art. 6º da Lei da Ação Popular. Citado o ente público, porém, ele poderá se abster de contestar ou requerer seu ingresso no polo ativo, aderindo à pretensão ministerial (Lei 4.717/1965, art. 6º, § 6º c/c Lei 8.429/1992, art. 17, § 3º). ... ()
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342 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. No caso dos autos, o ex-prefeito foi condenado à pena de ressarcimento ao erário, no montante de R$ 15.000,00, e multa civil no valor de duas vezes o dano causado. ... ()
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343 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de carência na fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Decisão fundamentada com precisão.
«1 - Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade contra os ora recorrentes em face do recebimento de diária para participação em evento sem, contudo, a efetiva presença dos demandados, com a apresentação de certificado de conclusão falso. ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública que objetiva reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa e decretar a nulidade dos contratos realizados com a empresa requerida no exercício de 2005, aplicando-se o disposto no art. 59 da Lei de Licitações. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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345 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.
1.Hipótese em que o magistrado levantou a constrição sobre três imóveis do executado condenado à multa por ato de improbidade administrativa, sob o fundamento de que a fraude à execução gera somente a ineficácia do negócio jurídico reconhecido como ilegal e diante da caracterização do bem de família. ... ()
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346 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Ausência de prequestionamento. Dano ao erário. Revisão. Impossibilidade.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando condenação por improbidade administrativa. Notícia o órgão ministerial que os demandados são responsáveis pelo desvio de recursos públicos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. No município de Rio Largo/AL, no período compreendido entre 2002 e 2004. ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Suposta afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de improbidade assentada pelas instâncias de origem com base no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não há se falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, nem se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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348 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade. Ingresso da oab como assistente simples. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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349 - STJ. processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ)). ... ()
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350 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
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