(DOC. VP 773.4531.7531.7100)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. 1.

Hipótese em que o magistrado levantou a constrição sobre três imóveis do executado condenado à multa por ato de improbidade administrativa, sob o fundamento de que a fraude à execução gera somente a ineficácia do negócio jurídico reconhecido como ilegal e diante da caracterização do bem de família. 2. Imóveis de matrículas 13.966 e 13.967 do CRI de Pitangueiras. Desacerto da decisão. Necessidade de reforma. Declaração de ineficácia que beneficia o Ministério Público, poi

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