(DOC. VP 240.3040.1480.6378)

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Condenação de servidores públicos. Atos de improbidade administrativa reconhecida pelo STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de préquestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a condenação de servidores públicos municipais pela prática de atos de improbidade administrativa por contratação irregular de empresa para a prestação de serviços públicos. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para reconhecer a nulidade e desconstituição do contrato, bem como para condenar os servidores por ato de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para

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