(DOC. VP 210.8080.4934.2477)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indisponibilidade de bens. Solidariedade até o encerramento da instrução processual.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, em tema de indisponibilidade de bens de implicados em ações por ato de improbidade administrativa, «a responsabilidade é solidária até a instrução final do feito, momento em que se delimita a quota de responsabilidade de cada agente para a dosimetria da pena» (AgRg no REsp. 1.314.061/SP/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/05/2013). 5 - Agravo interno provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote