(DOC. VP 193.5680.7000.4800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Ausência de prequestionamento. Dano ao erário. Revisão. Impossibilidade.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando condenação por improbidade administrativa. Notícia o órgão ministerial que os demandados são responsáveis pelo desvio de recursos públicos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. No município de Rio Largo/AL, no período compreendido entre 2002 e 2004. II - Sentenciada a ação e julgado parcialmente procedente o pedido para condenar apenas um dos réus, à suspensão de direitos políticos pelo prazo de ci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote