(DOC. VP 210.8150.7380.9622)

STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública que objetiva reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa e decretar a nulidade dos contratos realizados com a empresa requerida no exercício de 2005, aplicando-se o disposto no art. 59 da Lei de Licitações. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. III - Os aclaratório

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