Jurisprudência sobre
improbidade processual
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51 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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52 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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53 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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54 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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55 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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56 - STJ. @CHA =. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 372. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal impede o acesso à instância especial, a quo porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... ()
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57 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Deserção. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Súmula 187/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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58 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. A usência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Razões de agravo interno nas quais não impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, todos do CPC/2015.... ()
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59 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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60 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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61 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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62 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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63 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento do art. 17, §§ 7º e 8º, da L. 8.429/1992. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal impede o acesso à instância especial, a quo porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... ()
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64 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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65 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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66 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Incidência da súmula 115/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Interposto recurso sem procuração dos autos, no regime do CPC/2015, deve a parte ser intimada para suprir a deficiência, nos termos do art. 932, parágrafo único. Na hipótese, houve transcurso do prazo de cinco dias sem que o causídico apresentasse o instrumento de mandato.... ()
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67 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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68 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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69 - TJSP. Apelação. Declaratória c/c indenizatória. Descontos indevidos na conta corrente da autora. Realização de perícia grafotécnica que confirma a coincidência entre as assinaturas aposta no contrato e aquela existente em documentos pessoais da autora. Julgamento improcedente, com imposição de multa por litigância de má-fé. Caracterização. Proceder temerário. Ciência da apelante quanto à contratação, livremente realizada. Idade da apelante e grau de instrução que são insuficientes, per se, para justificar a propositura de demanda alegando desconhecimento da contratação, anotando-se que a ninguém é dado alegar desconhecimento da lei (art. 3º da LINDB). Conduta processual que importa em improbidade processual. Exercício abusivo do direito de ação. Incidência do art. 80, II e III do CPC. Redução, contudo, no percentual da condenação, para 5% sobre o valor atualizado da causa. Recurso parcialmente provido
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70 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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71 - STJ. Improbidade. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Não conhecimento. Devolução de valores ilicitamente desviados. Irrelevância.
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa contra ex-Secretário de Saúde e ex-prefeito em virtude de irregularidades, apuradas pela Controladoria-Geral da União, na execução de convênio celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e o Município de Tamboril/CE. ... ()
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72 - STJ. @CHA =. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agendamento bancário. Meio inidôneo. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Não instruído o recurso com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento no momento da interposição, a parte recorrente foi intimada para realizar o pagamento em dobro, a teor do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Após regular intimação, o prazo transcorreu, o que caracteriza, portanto, a sua in albis deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.... ()
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73 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 3º, caput e CPC/2015, art. 1.010, III. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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74 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Julgamento colegiado de embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Não interposição de agravo interno. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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75 - TJSP. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. INDICADO SOBREPREÇO E IRREGULARIDADES NOS PROCESSOS. Sentença de parcial procedência em ordem a infligir ao corréu, ex-prefeito, as sanções peculiares, com exclusão da empresa corré à força entabulação de TAC. Apelo do requerido. Cabimento. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Julgado percuciente no exame das questões, com suficiente declinação de motivos. Incompetência da Justiça Estadual em razão de versar a aquisição compra com verba federal. Inocorrência. Verba incorporada pelo município que determina competência da Justiça Comum Estadual. Súmula 209/STJ. Interesse processual não prejudicado pela aprovação das contas no âmbito do TCE. Independência das esferas. Mérito. Lei 8.429/1992, reformada pela Lei 14.230/2021. Exigência de dolo específicio, consoante a tese fixada no Tema 1.199/STF, não identificado para a hipótese, a luz do conjunto provativo abojado nos autos. Prova documental inicial e depoimentos testemunhais tomados em juízo que não indicam interferência do ex-prefeito nos processos licitatórios. Ausência de prova do ato doloso do requerido que implica improcedência do pedido. Precedentes da 11ª Câmara de Direito Público. Apelo provido em ordem a julgar improcedente o pedido. RECURSO PROVIDO.
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76 - TST. Litigância de má-fé. Não caracterização. Medida processual prevista no ordenamento jurídico. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.
«Não caracteriza litigância de má-fé a utilização, pela parte, de medida processual prevista no ordenamento jurídico, como, no caso, o ajuizamento de embargos de declaração buscando prequestionar questões que, no entender da recorrente, eram imprescindíveis para o processamento do seu recurso de revista. A penalidade prevista no CPC/1973, art. 18 pressupõe a existência de um componente subjetivo, traduzido no deliberado intuito de praticar deslealdade processual, com o escopo de obter vantagem indevida. A improbidade processual deve mostrar-se tão clara que o julgador veja-se compelido a tomar providências severas para reprimir a conduta. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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77 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. Art. 1.003, § 6º do CPC/2015. Precedentes. Juízo prévio de admissibilidade pela corte de origem. Não vinculação. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do estatuto processual civil de 2015.... ()
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78 - STJ. Administrativo e processual. Improbidade administrativa. Ação civil pública.
«1. A probidade administrativa é consectário da moralidade administrativa, anseio popular e, a fortiori, difuso. ... ()
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79 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e moral. Improcedência dos pedidos com condenação da autora por litigância de má-fé. Irresignação da autora quanto a multa arbitrada. Cabimento. Improbidade processual e má-fé não evidenciada. Inexistente subsunção da conduta ao CPC, art. 80. Sentença reformada nesse capítulo. RECURSO PROVIDO... ()
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80 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Inaplicabilidade do art. 229 do estatuto processual civil. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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81 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição de novo recurso especial contra acórdão que consignou a sintonia do aresto recorrido com o entendimento do STF firmado em julgamento de repercussão geral. Apontamento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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82 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumulação de pretensões. Possibilidade. Inépcia da inicial não configurada.
«1. É possível a cumulação de pretensões de natureza diversa na Ação Civil Pública por improbidade administrativa, desde que observadas as condições específicas, do CPC, Código de Processo Civil (compatibilidade de pedidos, identidade do juízo competente e obediência ao mesmo procedimento), tendo em vista a transindividualidade do seu conteúdo - defesa de interesses difusos, da probidade administrativa e do patrimônio público. Precedentes do STJ. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Indícios de ato de improbidade. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu por manter a sentença de recebimento da ação de improbidade com base em de elementos fáticos suficientes para o prosseguimento da ação de improbidade administrativa. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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84 - STJ. Administrativo. Processual civil ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumulação indevida de cargos públicos. Análise dos elementos caracterizadores do ato de improbidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa, o mesmo não ocorrendo com os tipos previstos nos arts. 9º e 11 da mesma Lei (enriquecimento ilícito e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública), os quais se prendem ao elemento volitivo do agente (critério subjetivo), exigindo-se o dolo. ... ()
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85 - STJ. Processual civil e improbidade. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratação irregular. Reexame improbidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Da leitura dos elementos de prova constantes nos autos, fica clara a indevida contração de empresa para prestação de serviços de assessoria legislativa. ... ()
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86 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Art. 11, VI, Lei 8.429/92. Dever de prestar contas. Prestação tardia. Não configuração do dolo. Não caracterização de ato de improbidade.
«1. O inciso VI do Lei 8.429/1992, art. 11 estabelece improbidade em decorrência de omissão dolosa do administrador em prestar contas, quando obrigado a fazê-lo. Entretanto, pode ocorrer simples atraso, sem que exista dolo na espécie. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Suspeição de magistrado, réu em outra ação de improbidade. Contexto diverso. Requisitos do CPC/1973, art. 135. Ausência.
«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa consistente em desvio de verbas públicas municipais e utilização irregular de combustíveis adquiridos pelo município. Contra decisão monocrática foi interposto Agravo de Instrumento e, nesses autos, Exceção de Suspeição contra Juiz Substituto de Segundo Grau. Afirma-se que o Juiz é réu em Ação de Improbidade Administrativa e, portanto, suspeito para julgar demandas dessa natureza por deficit de imparcialidade. ... ()
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88 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Rejeição da inicial. Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência de indícios de atos de improbidade. Não configuração do elemento subjetivo.
«1. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11) exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. Ausente o elemento subjetivo, inviável a condenação na hipótese. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa. Existência de indícios. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Relativamente ao recebimento da inicial, o STJ possui firme entendimento de que é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria para que se determine o processamento da ação, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º e 8º, a fim de possibilitar maior resguardo do interesse público. ... ()
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90 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Embargos de declaração opostos contra decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial. Incabível. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes. Documento eletrônico vda42941674 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Regina helena costa assinado em. 21/08/2024 14:54:52publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. 1285c14a-b87b-418c-88d3-3dbf2f16739c argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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91 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Prestação de contas fora do prazo. Ato de improbidade não configurado. Necessidade de má-fé ou dolo genérico.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do ato de improbidade previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, VI, não basta o mero atraso na prestação de contas, sendo necessário demonstrar a má-fé ou o dolo genérico na prática de ato tipificado no aludido preceito normativo. Precedentes. ... ()
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92 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa.necessidade de reexame probatório.Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe na via especial a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, a Corte de origem concluiu pela existência de improbidade administrativa consistente em pagamento de propina a oficial de Justiça. Precedentes. ... ()
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93 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Indisponibilidade de bens. Responsabilidade. Solidariedade.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual, nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito, pois após essa fase processual poderá ser delimitada a quota de cada agente para o ressarcimento. Precedentes. ... ()
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94 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Processual civil. Embargos de divergência. Alegação de divergência entre acórdão que conhece e outro que não conhece do recurso. Ausência de similitude fática.
«I - Na origem, de ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa cumulada com ressarcimento ao erário ajuizada pelo Ministério Público Federal. ... ()
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95 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Processual civil. Embargos de divergência. Alegação de divergência entre acórdão que conhece e outro que não conhece do recurso. Ausência de similitude fática.
«I - Na origem, de ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa cumulada com ressarcimento ao erário ajuizada pelo Ministério Público Federal. ... ()
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96 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Licitação. Convite. Ausência de dano ao erário, enriquecimento ilícito dos demandados e má-Fé (dolo). Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa. Divergência indemonstrada. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa.... ()
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98 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Licitação. Convite. Ausência de dano ao erário, enriquecimento ilícito dos demandados e má-Fé (dolo). Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa. Divergência indemonstrada. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa.... ()
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99 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Omissão na atuação administrativa. Prosseguimento da ação de improbidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que versa sobre omissão, na condição de Prefeito Municipal de Niterói, no dever de abrigamento de idoso, conforme determinação judicial no processo 011047-43.2012/8/19.0002, o qual veio a óbito em 3/9/2012. ... ()
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100 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Necessidade de prova pericial e revisão dos atos de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento da instância ordinária, no tocante à desnecessidade de produção de prova pericial e à caracterização dos atos de improbidade administrativa, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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