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(DOC. VP 211.2101.1739.0944)

STJ. Improbidade. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Não conhecimento. Devolução de valores ilicitamente desviados. Irrelevância.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa contra ex-Secretário de Saúde e ex-prefeito em virtude de irregularidades, apuradas pela Controladoria-Geral da União, na execução de convênio celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e o Município de Tamboril/CE. 2 - Reformando sentença condenatória, o Juízo a quo absolveu os réus sob o fundamento de que os valores desviados «foram devidamente ressarcidos» (fl. 1.063, e/STJ). O Ministério Público interpôs

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