(DOC. VP 207.5223.0003.3400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Suposta afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de improbidade assentada pelas instâncias de origem com base no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não há se falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, nem se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - «Na forma da jurisprudência do STJ, rever as conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de dolo na conduta do agente, bem como os elementos qu

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