(DOC. VP 221.2120.7997.4605)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de omissão. Inexistência. Averiguação do elemento subjetivo para configurar o ato de improbidade. Revolvimento do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul contra Dimaq Campotrat Comercial e Geraldo Alves Marques, em razão da aquisição de peças para automóveis pelo Município de Bonito-MS, no período de 2001 a 2004, mediante dispensa indevida e fracionamento de licitação. 2 - O Tribunal de origem, com suporte no conjunto probatório dos autos, consignou: «As provas produzidas nos autos d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote