(DOC. VP 210.8050.5304.6712)

STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Alegação de contradição. Inexistência.

I - Na origem, foi ajuizada ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor do Prefeito Municipal e da Secretária Municipal de Educação do Município de Guapó/GO. II - Na ação civil pública, o Ministério Público sustentou, em síntese, que os réus, utilizando-se da justificativa de que o transporte escolar gerava altos custos para a Prefeitura, iniciou a cobrança de taxa mensal no valor de R$ 30,00 (trint

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