Jurisprudência sobre
improbidade processual
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401 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Revisão do elemento subjetivo da conduta. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Relativamente às condutas descritas na Lei 8.429/1992, esta Corte Superior possui firme entendimento de que a tipificação da improbidade administrativa, para as hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 10, ao menos culpa do agente. ... ()
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402 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Demanda que tem como origem fatos apurados em Inquérito Civil instaurado com a finalidade de investigar suposta irregularidade em ocupação de cargos comissionados na SEPROCON/RJ (Secretaria de Estado de Proteção de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro). Insurge-se o recorrente contra decisão do juízo a quo, por meio da qual foi reiterado o posicionamento no sentido de que a valoração das provas seria realizada em cognição exauriente. Na hipótese, em que pese a alegação, nesta sede de cognição sumária, de que a legalidade e a autenticidade das provas apresentadas pela defesa foram atacadas pelo órgão ministerial com base em alegações infundadas, tais questões devem ser apreciadas em cotejo com as demais provas que serão produzidas no decorrer da instrução processual. Inviabilidade de apreciação em sede de agravo de instrumento. Necessidade de cognição exauriente, sendo certo que a existência de prova mínima para abalizar a ação já foi devidamente analisada na ocasião do recebimento da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa de origem. Manutenção da decisão agravada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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403 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Recebimento da petição inicial. Acórdão que determinou a extinção da ação. Agravo de instrumento. Aplicação da técnica de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Descabimento. Indícios da prática de ato de improbidade. Ausência. Súmula 7/STJ.
«1 - A decisão que recebe a petição inicial não representa cognição exauriente acerca da efetiva prática de ato de improbidade administrativa, mas apenas fase inicial de todo o deslinde probatório da demanda, motivo pelo qual não se exige, nesta etapa, a demonstração cabal dos fatos narrados na petição inicial. ... ()
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404 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade pela prática de ato de improbidade. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... ()
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405 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato não configurado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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406 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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407 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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408 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Proporcionalidade das sanções. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem embasou-se nas provas dos autos para concluir que o agravante praticou atos ímprobos capitulados no lei 8.429/1992, art. 9º, cujas sanções estão fixadas no art. 12, I, do referido dispositivo legal, mantendo inalteradas as penas que lhe foram aplicadas pela juízo monocrático, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões a que chegou a instância de origem, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório, o que foge ao mister constitucionalmente atribuído ao STJ. ... ()
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409 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indeferimento liminar. Petição inicial. In dubio pro societate.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público contra o ora recorrido. Sustenta o Parquet que o requerido no exercício de seu mandato de Deputado Estadual e de Secretário de Estado usava os veículos vinculados aos entes públicos para destinação particular, em campanha eleitoral, como também utilizava servidores formalmente nomeados para o exercício funcional da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, para o trabalho em sua residência e em pessoa jurídica de direito privado pertencente à sua esposa. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento ao recurso do particular para rejeitar a Petição Inicial da Ação de Improbidade, vencido o Relator. ... ()
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410 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Dissídio não demonstrado.
«1. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (CPC, art. 541, parágrafo único, c/c art. 255 do RISTJ). ... ()
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411 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Contratação verbal. Desrespeito à Lei 8.666/1993. Violação aos princípios da administração pública. Elemento subjetivo evidenciado. Ato de improbidade administrativa caracterizado.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, contra ex-prefeito do município de Ladário, de Roberto Guimarães, ex-secretário de planejamento e gestão do município, e de Pantur Viagens e Turismo LTDA, visando à condenação dos requeridos nas sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, II e III, em virtude da prática dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, art. 10, caput e inciso VIII, e Lei 8.429/1992, art. 11, I, ambos da mesma lei. Visto ter-se apurado que a empresa requerida foi contratada de maneira direta, sem contrato e dispensa de licitação, para contratação emergencial para serviço de prestação continuada e essencial, qual seja o transporte público. ... ()
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412 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Recebimento da inicial. Indícios. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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413 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Recebimento da inicial. Indícios. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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414 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Ausente. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público local contra o demandado em razão de suposto ato de improbidade. ... ()
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415 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Ausente. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público local contra o demandado em razão de suposto ato de improbidade. ... ()
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416 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Acórdão suficientemente fundamentado. Existência de provas a demonstrar o cometimento de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de similitude fática. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado de Minas Gerias ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de ex-vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte, em razão de suposto desvio funcional de servidor público da Casa Legislativa. ... ()
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417 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução fiscal de multa por improbidade administrativa. Cabimento. Legitimidade ativa do ente público. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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418 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Recebimento da inicial. Indícios. Presença. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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419 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Dano ao erário. Empresa beneficiada. Ausência de litisconsórcio passivo necessário.
«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública fundada em improbidade administrativa decorrente de pagamentos indevidos, supostamente respaldados em contratos fraudulentos e sem ter havido efetiva contraprestação, feitos com verba da Fundação Nacional de Saúde no Pará às empresas Timbira Serviços Gerais Ltda. e Timbira Serviços de Vigilância, em 1998. ... ()
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420 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Processual civil. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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421 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agentes políticos. Aplicabilidade da norma. Precedentes do STJ inclusive de sua Corte Especial.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra ato de improbidade praticado pela então Secretária de Estado de Educação de Sergipe em face de irregularidades apontadas pelo Conselho de Alimentação Escolar referentes ao fornecimento de carne para merenda das escolas públicas daquele ente da federação. Não obstante, o Tribunal Regional Federal a quo entendeu pela impetinência da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa ao caso em tela, tendo em vista que a parte ora recorrida era, ao tempo dos fatos, agente político. ... ()
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422 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Prescrição. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Retorno dos autos à origem.
«1. Há vício que macula o acórdão recorrido, na medida em que deixou de apreciar a tese da prescrição sob o ângulo das sanções, especificamente a multa do inciso I do Lei 8.429/1992, art. 12, e não acerca do ressarcimento dos danos causados, este sim imprescritível. ... ()
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423 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Violação dos princípios da administração pública. Ato não configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo «indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas na Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas da Lei 8.429/1992, art. 10» (AIA Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011). ... ()
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424 - STJ. processual civil e administrativo. Improbidade administrativa.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual contra José Herminio Ribeiro e Silvestre Labs Química e Farmacêutica Ltda. na qual foi decretada a indisponibilidade dos bens dos réus, em razão da prática de fraude em processo licitatório referente à aquisição de repelentes para proteger gestantes devido à incidência de casos de infecção pelo vírus Zika. ... ()
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425 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Reexame do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão de origem, examinando o conjunto fático-probatório dos autos na sua plenitude, manteve a sentença que afastara a configuração da improbidade administrativa. A eventual revisão dessa compreensão implicaria, por parte do STJ, o reexame da prova em que se pautou o julgado, vedado pela Súmula 7 do Tribunal, ressalvados os casos excepcionais. ... ()
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426 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade. Legitimidade passiva. Organização não governamental. Dirigente. Verba pública. Irregularidades. Agente público. Equiparação.
1 - Nos termos da jurisprudência pacificada no STJ, afigura-se inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda. ... ()
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427 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade. Legitimidade passiva. Organização não governamental. Dirigente. Verba pública. Irregularidades. Agente público. Equiparação.
1 - O Lei 8.429/1992, art. 1º, parágrafo único submete as entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público à disciplina do referido diploma legal, equiparando os seus dirigentes à condição de agentes públicos.... ()
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428 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Homologação de termo de ajustamento de conduta (tac). Extinção do processo em relação ao ex-prefeito. Anulação definitiva do tac. Ausência de recurso restabelecimento do curso da ação de improbidade. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Improvimento do agravo regimental.
«1. Ajuizada ação de improbidade administrativa contra o agravante, então prefeito municipal (e outro), por supostos danos ao erário - em razão da dúplice aquisição de um mesmo terreno para instalação de um aterro sanitário - , veio a firmar Termo de Ajustamento Conduta - TAC com o MP, o que ensejou, por requerimento conjunto (MP e o ora agravante), a sentença homologatória do acordo e a desistência da ação de improbidade, em relação à sua pessoa. ... ()
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429 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Feriado local. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. Art. 1.003, § 6º do CPC/2015. Precedentes. Relativização da exigência. Possibilidade de comprovação posterior apenas do feriado de segunda-Feira de carnaval em recursos interpostos até 18.11.2019. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela corte especial deste tribunal superior. Juízo prévio de admissibilidade pela corte de origem. Não vinculação. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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430 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito. Vereadores. Cargos em comissão. Contratação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lei de improbidade administrativa. Agentes políticos. Aplicabilidade. Ato de improbidade. Não comprovação. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Penalidades. Cumulação. Possibilidade.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor do Município de Campos do Jordão, do Prefeito e de nove Vereadores, alegando, em síntese, que, após instaurar inquérito civil, apurou irregularidades no aumento de despesa com pessoal no âmbito do Poder Executivo em face da promulgação da Lei 2.850/2005, que criou cargos em comissão. ... ()
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431 - STJ. Improbidade administrativa. Conversão de ação de improbidade em ação civil pública. Limite temporal. Publicação de sentença. Processual civil e administrativo. Obscuridade e omissão na origem. Ausência. Presunção de constitucionalidade das leis. Sobrestamento do processo. Desnecessidade. Conversão de ação de improbidade em ação civil pública. Limite temporal. Publicação de sentença. Observância. Lei 8.429/1992, art. 17, § 16 (com a redação atual). CPC/2015, art. 313, V, «a». Tema 1.089/STJ.
Conversão de ação de improbidade em ação civil pública. Limite temporal. Publicação de sentença. ... ()
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432 - STJ. Processual civil e administrativo. Aplicabilidade da Lei de improbidade administrativa aos prefeitos municipais. Súmula 83/STJ.
1 - A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) aplica-se a prefeito, máxime porque a Lei de Crimes de Responsabilidade (1.070/50) somente abrange as autoridades elencadas no seu art. 2º, quais sejam: o Presidente da República, os Ministros de Estado, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República. Precedentes.... ()
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433 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Não ocorrência.
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que as ações de improbidade devem ser processadas nas instâncias ordinárias, não havendo que se cogitar de prerrogativa de foro. ... ()
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434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL.
Recurso tirado contra deliberação que determinou a intimação das partes à especificação das provas que pretendem produzir em juízo. ... ()
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435 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Exceção de suspeição. Preliminares rejeitadas. Causas de suspeição não configuradas.
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436 - STJ. Processual. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa configurada. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes. ... ()
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437 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acórdão decidido por fundamento constitucional.
«1. Decidida a questão por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, é inviável o reexame da matéria na via do recurso especial, sob pena de se adentrar a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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438 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Má-fé. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência de má-fé, elemento necessária para caracterizar o ato de improbidade administrativa, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... ()
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439 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Responsabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Rever o posicionamento da Corte regional, quanto à caracterização de atos de improbidade administrativa por parte da agravante, implica o reexame das provas dos autos, o que não pode ser realizado pela via eleita devido ao que estabelece a Súmula 7/STJ. ... ()
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440 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento de dano ao erário. Não decorrência de improbidade administrativa. Prescrição quinquenal.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual a pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade prescreve em cinco anos. ... ()
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441 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Elemento subjetivo do ato de improbidade. Boa-fé dos demandados reconhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1 - No tocante à controvérsia em torno do elemento anímico e motivador da conduta da parte acusada, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do art. 10 (EREsp 479.812/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27.9.2010). ... ()
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442 - STJ. Processual civil e administrativo. Medida cautelar. Bloqueio de bens e destrancamento de recurso especial. Responsabilidade solidária. Improbidade administrativa.
«1. É entendimento assente que, nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento. ... ()
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443 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Repercussão geral. Tema 1.199 do STF. Art. 10 da lia. Dolo. Ocorrência.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 do STF). ... ()
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444 - STJ. Processual civil. Ações de improbidade administrativa. Conexão. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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445 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade patrimonial. Ausência de indícios de ato de improbidade. Mérito da ação. Súmula 735/STF. Periculum in mora presumido. Acórdão proferido em consonância com a jurisprudência do STJ. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, em regra, descabe Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta a dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autoriza o cabimento do Recurso Especial, o que não é o caso dos autos. ... ()
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446 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
O indeferimento de produção de prova pericial, com o fim de impugnar aquela produzida administrativa, importa a anulação da sentença por cerceamento de defesa.... ()
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447 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Apuração de irregularidades. Desvio de verbas. Prosseguimento da ação. Existência de indícios suficientes da existência do ato de improbidade. Observância dos requisitos previstos no Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Necessidade de ampla apuração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal estadual concluiu que há nos autos indícios suficientes da prática dos atos de improbidade administrativa, razão pela qual manteve a decisão que recebeu a petição inicial. ... ()
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448 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que entendeu pela inexistência de indícios da prática de improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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449 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Indícios. Verificação. Princípio do in dubio pro societate. Súmula 7/STJ.
«1. A presença de indícios do cometimento de ato de improbidade administrativa autoriza o recebimento da petição inicial da ação destinada à apuração e sanção das condutas ilícitas. Conforme o entendimento desta Corte Superior, essa fase processual é regida pelo princípio do in dubio pro societate. ... ()
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450 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Lei de improbidade administrativa. Ex-prefeito e atual prefeito. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dolo e dano ao erário. Restabelecimento da sentença a quo. Ausência de enriquecimento ilícito.
«1. Ação Civil Pública ajuizada por Ministério Público Estadual em face de agente público (ex e atual Prefeito Municipal), uma vez que permitiram a exploração de serviço funerário por empresa privada, sem o prévio procedimento licitatório, violando o princípio da legalidade. ... ()
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