(DOC. VP 210.9151.1498.9457)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Revisão do elemento subjetivo da conduta. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Relativamente às condutas descritas na Lei 8.429/1992, esta Corte Superior possui firme entendimento de que a tipificação da improbidade administrativa, para as hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 10, ao menos culpa do agente. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem consignou que não houve ato de improbidade administrativa por parte da demandada e que não ficou demonstrado o eleme

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