(DOC. VP 671.8233.3408.9105)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

O indeferimento de produção de prova pericial, com o fim de impugnar aquela produzida administrativa, importa a anulação da sentença por cerceamento de defesa.

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