(DOC. VP 134.5101.6000.9900)

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Prescrição. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Retorno dos autos à origem.

«1. Há vício que macula o acórdão recorrido, na medida em que deixou de apreciar a tese da prescrição sob o ângulo das sanções, especificamente a multa do inciso I do Lei 8.429/1992, art. 12, e não acerca do ressarcimento dos danos causados, este sim imprescritível. 2. Em verdade, o Tribunal a quo limitou-se a reproduzir a dicção do CF/88, art. 37, § 5º e a explicitar que a Lei de Improbidade Administrativa trata da prescrição em seu art. 23. 3. Assim, verificada a necess

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