(DOC. VP 141.1950.7003.2300)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acórdão decidido por fundamento constitucional.

«1. Decidida a questão por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, é inviável o reexame da matéria na via do recurso especial, sob pena de se adentrar a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Recurso especial não conhecido.»

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