(DOC. VP 181.5511.4004.4100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Responsabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o posicionamento da Corte regional, quanto à caracterização de atos de improbidade administrativa por parte da agravante, implica o reexame das provas dos autos, o que não pode ser realizado pela via eleita devido ao que estabelece a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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