(DOC. VP 184.3641.2001.7800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento de dano ao erário. Não decorrência de improbidade administrativa. Prescrição quinquenal.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual a pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade prescreve em cinco anos. 2 - Agravo interno não provido.»

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