(DOC. VP 210.8200.9447.7191)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Contratação de empresa de telefonia sem licitação. Configuração de ato ímprobo. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se na origem de Ação de Improbidade movida contra vereador da Câmara Municipal de Serra Negra/SP e empresa de telefonia em razão de contratação de serviços desta sem a devida licitação. 2 - O Tribunal a quo manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento de indenização civil ao Erário municipal no valor de R$ 4.730,41 (quatro mil e setecentos e trinta reais e quarenta e um centavos), corrigidos monetariamente a partir da citação. 3 - Ficou consignado pela inst

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