(DOC. VP 196.3554.7003.1100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Propaganda institucional. Promoção pessoal. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou que não houve ato de improbidade por parte do recorrido. Ademais, ressaltou que não se aplica ao caso o disposto na Lei 8.429/1992, art. 11, porquanto não houve violação dos princípios da administração pública. 2 - Rever o entendimento da Corte local implica o necessário reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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