(DOC. VP 162.2511.4000.9300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Rejeição da inicial da ação de improbidade administrativa. Ausência de demonstração do dano. Falta de prequestionamento de temas discutidos no recurso especial. Súmula 211. STJ. Súmula 7. STJ. Agravo regimental. Desprovimento.

«1. Se o acórdão, à míngua de discussão sobre o tema no recurso de apelação e nos embargos de declaração, não enfrenta a suposta violação aos CPC, art. 480 e CPC, art. 481, não se credencia ao conhecimento o recurso especial que busca inaugurar tal discussão («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» - Súmula 211 - STJ). 2. As instâncias ordinárias, com base na prova

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