(DOC. VP 152.2302.5001.6400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Quebra de ordem cronológica de precatórios por meio de acordo entre particulares e entidade pública. Recebimento da petição inicial da ação de improbidade. Desnecessidade de análise de mérito. Ausência de nulidade processual em razão da não manifestação prévia (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º). Acórdão em sintonia com o entendimento jurisprudencial do STJ.

«1. O recurso especial que se quer admitido foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, em sede de ação civil pública que apura ato de improbidade administrativa em decorrência da quebra da ordem cronológica no pagamento de precatório judicial, por meio de acordo entre as partes. Esse acórdão decidiu que a ausência de manifestação prévia de todos os réus não gera nulidade da decisão agravada; que «a eficácia da sentença a ser proferida no âmbito

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote