(DOC. VP 240.4161.1775.3627)

STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - Na espécie, a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 24/10/2023, considerando-se publicada no dia 25 subsequente. Logo, o agravo interno protocolado em 21/11/2023 é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, c/c 219 do CPC, que se findou em 20/11/2023. 2 - Agravo interno não conhecido.

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