(DOC. VP 191.9111.2001.2400)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - O presente feito de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Por sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. III - Os aclaratórios somente são cabíveis pa

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