(DOC. VP 181.5511.4003.0900)

STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Decreto de indisponibilidade. Bem de família. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente em admitir a decretação de indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa sobre bem de família. Precedentes: AgInt no REsp 1633282/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 26/06/2017; AgRg no REsp 1483040/SC, Primeira Turma, Minha Relatoria, DJe 21/09/2015; REsp 1461882/PA, Primeira Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 12/03/2015. 2 - Agravo interno não provido.»

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