(DOC. VP 210.8061.0964.9748)

STJ. Processual civil. Improbidade. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para aplicar algumas das penas previstas na Lei 8.429/1992, art. 12. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar as partes apenas à pena de multa civil. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embarga

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote