(DOC. VP 499.1830.2078.5806)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Preliminares das contrarrazões de impugnação à Justiça gratuita e de inobservância ao princípio da dialeticidade recursal rejeitadas «Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (débito/crédito) c/c restituição de prestações pagas (em dobro) c/c indenização de danos morais c/c pedido liminar de tutela de urgência (CPC, art. 300)» (sic). Sentença de improcedência, com condenação do autor ao pagamento da multa de 9% sobre o valor da causa e indenização de R

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