(DOC. VP 210.5021.0977.4533)

STJ. Processual civil e improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa. Não ocorrência. Indisponibilidade de bens. Presença de indícios da prática de atos de improbidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tutela antecipada. Impossibilidade de exame. Súmula 735/STF.

1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca de indícios da prática de atos de improbidade consistentes em superfaturamento e direcionamento de licitação, aliado à prevalência do interesse público e garantia do resultado útil da ação originária a justificar a indisponibilidade de bens demanda

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