(DOC. VP 206.4712.9000.7500)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Responsabilidade do agente público afastada. Premissas fáticas. Desconstituição. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Imputa-se ao ora agravado a prática de ato de improbidade administrativa descrito nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992,

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