(DOC. VP 207.5223.0002.5700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida, as quais não estão presentes na espécie. 2 - Caso concreto em que a irresignação do embargante se limita ao seu mero inconformismo com o resultado do julgamento, por ser desfavorável à sua pretensão. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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