Jurisprudência sobre
declaracao de oficio

501 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de uso de documento falsificado e tráfico internacional de criança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação do verbete sumular 182 do STJ. Superveniente prescrição da pretensão punitiva, examinada com base na pena aplicada na sentença condenatória. Matéria de ordem pública. Lapso temporal ocorrente. Agravo regimental desprovido. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade estatal.

1 - O Agravante, nas razões do agravo regimental, não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impõe a aplicação, por analogia, da Súmula n.o 182 do STJ. ... (Continua)

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502 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Pedido de contracautela. Apelo nobre admitido. Eventual inadmissibilidade. Análise em momento oportuno. Fumus boni iuris visualizado na origem. Suspeição. Declaração de ofício. Efeitos ex nunc.

1 - Em situações excepcionais, esta Corte Superior de Justiça tem admitido a apreciação de tutela de urgência que vise à cassação de decisão concessiva de efeito suspensivo a recurso especial pelo Tribunal de origem, cujo deferimento está condicionado à demonstração da inexistência de probabilidade de provimento do recurso especial e de risco de dano grave ou de difícil reparação (AgInt na Pet no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/2023). Não é o caso dos autos.... (Continua)

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503 - STJ. Trânsito. «Habeas corpus. Acidente de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Ausência de descrição da conduta que ocasionou o resultado. Prescrição. Declaração de ofício. CTB, art. 302 e CTB, art. 303. CP, art. 107, IV, 109, V e 119. CPP, art. 395.

«1. A denúncia é inepta, pois não descreveu qual a conduta praticada pelo paciente, que decorreria de negligência, imprudência ou perícia, a qual teria ocasionado a produção do resultado naturalístico. ... (Continua)

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504 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Prescrição. Declaração de ofício. Incompatibilidade com o processo do trabalho.

«A disposição do § 5º do CPC, art. 219, 1973 (CPC/2015, art. 487, II), que autoriza o Juiz a, de ofício, conhecer da prescrição, é manifestamente incompatível com todo o estuário normativo do Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, inclusive com os princípios constitucionais atuantes nestes campos jurídicos especializados - caso se considere que tais regras preservam validade em suas áreas normativas de origem. A pronúncia oficial da prescrição pelo Juiz, principalmente em situações que não envolvam o patrimônio público, subverte toda a estrutura normativa do Direito Material e Processual do Trabalho, não só seus princípios como também a lógica que cimenta suas regras jurídicas. É que, ao determinar a atuação judicial em franco desfavor dos direitos sociais laborativos, a regra civilista entra em choque com vários princípios constitucionais, como o da valorização do trabalho e do emprego, o da norma mais favorável e o da submissão da propriedade à sua função socioambiental, além do próprio princípio da proteção. Portanto, o entendimento Jurisprudencial desta Corte é no sentido de que não se aplica ao Processo do Trabalho o CPC, art. 219, § 5º, 1973 (CPC/2015, art. 487, II). Julgados. De par com isso, conforme a exegese da Súmula 153/TST, o momento oportuno para a arguição da prescrição se esgota nas instâncias ordinárias - em vista da necessidade do prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária (Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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505 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE NÃO COMPROVADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - NECESSIDADE - IN DUBIO PRO REO - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PEDIDO PREJUDICADO - RECURSO PROVIDO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MODALIDADE INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Ausente comprovação efetiva da finalidade mercantil do entorpecente apreendido com o recorrente, não há que se falar em condenação por tráfico de drogas. ... (Continua)

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506 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA APRECIADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL . IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO E DE EXAME ALEGAÇÃO FEITA POR SIMPLES PETIÇÃO APÓS O PRAZO DE RECURSO DE REVISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 62 DA SBDI-1 DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, §2º, DA CLT. 1 .

Hipótese em que a Turma de origem entendeu não ser possível ser examinada a preliminar de incompetência material suscitada em petição simples, tendo em vista que essa matéria, que foi examinada pela Corte regional, não foi devolvida pela ré por meio de recurso de revista, de modo que não poderia esta Corte superior apreciá-la sem a devida provocação do competente recurso, além de não lhe ser permitido analisar essa questão de ofício. 2. Observa-se que o entendimento adotado pela Turma de origem, no sentido de se reconhecer a impossibilidade de se pronunciar de ofício a incompetência da Justiça do Trabalho, assim como pela necessidade de se suscitar esse debate por meio de recurso de revista, quando já tiver ocorrido o enfrentamento na instância regional, vai ao encontro da inteligência da OJ 62 desta SBDI-1, que possui o seguinte teor: «é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta". Precedentes desta SDI-1. Desta forma, observa-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento prevalecente no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, de modo que não cabe o exame de divergência jurisprudencial em sentido contrário, nos termos do art. 894, §2 . º, da CLT. Fica afastada a tese de contrariedade à OJ 62 desta SDI-1 . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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507 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF; RE 632.212). POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE QUE PARTE AUTORA ORIGINÁRIA MORRERA ANTES DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO REFERIDO ÓBITO. RESPEITO ÀS REGRAS PREVISTAS NOS CPC, art. 10 e CPC art. 933. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO.

Como sabido, o art. 313, I, §§ 1º e 2º, do CPC determina a suspensão do processo quando do falecimento de qualquer das partes, bem como do procedimento a ser adotado para a sucessão processual, sendo certo que o ato judicial que reconhece a suspensão do processo em razão da morte de uma das partes possui caráter meramente declaratório e tem efeito ex tunc, retroagindo até a data do óbito. ... (Continua)

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508 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ressarcimento ao erário. Verbas salariais. Crédito não tributário. Declaração de nulidade da CDA. Extinção da execução. Incidênci a da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em que se pleiteia o ressarcimento ao erário com o recebimento de crédito não tributário referente a verbas salarias recebidas indevidamente por servidor público. Na sentença, julgou-se extinto o feito diante da declaração de ofício da nulidade da Certidão de Dívida Ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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509 - STJ. «Habeas corpus. Crime de imprensa. Difamação (Lei 5.250/67, art. 21). Menor potencial ofensivo. Competência absoluta do juizado especial criminal. Processamento perante o juízo comum. Nulidade. Prescrição. Transcurso do biênio prescricional (Lei 5.250/67, art. 41). Matéria de ordem pública. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade. Lei 9.099/95, art. 61. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único.

«O crime em tela (difamação - Lei de Imprensa) é definido como de menor potencial ofensivo, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 61, c.c. o Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único, legislação mais benéfica aplicável também para os chamados crimes de imprensa. Competência absoluta do Juizado Especial Criminal para processar e julgar a causa. O fato de a Lei de Imprensa prever procedimento especial não afasta a competência do Juizado Especial Criminal, conforme tem reiteradamente decidido esta Corte. Aliás, a edição da Lei 11.313, de 28/06/2006, veio a convalidar esse entendimento jurisprudencial, porquanto deu nova redação aos Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61, retirando a ressalta que havia ao procedimento especial, derrogado pelo Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. ... (Continua)

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510 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. DEMANDA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, CIRCUNSTÂNCIA QUE TERIA LHE CAUSADO DANO DE ORDEM MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ CEDAE BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO REFERIDO VALOR COMPENSATÓRIO. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO.

Com efeito, o grupo de sentença foi instituído pela Resolução TJ/OE/RJ 41/2013 e alterações posteriores, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). ... (Continua)

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511 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Decurso do prazo prescricional do direito material vindicado. Cabimento. Decisão em consonância com o IAC 1do E. STJ. Desprovimento.

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512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA VEXATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA POR GRUPO DE SENTENÇA. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A DETERMINAÇÃO DE QUE QUAISQUER VALORES SEJAM ATUALIZADOS COM BASE NA TAXA SELIC. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. COM EFEITO, O GRUPO DE SENTENÇA FOI INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 41/2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, COM O ESCOPO DE DAR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA META 2 ESTABELECIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). A META ESTABELECIDA PARA O ANO DE 2022, VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA PELO GRUPO DE APOIO, FIXOU COMPETÊNCIA RESTRITA AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2018. ESTE PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO EM 2020, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INSTA REGISTRAR QUE, CONSIDERANDO QUE A EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA AOS MUTIRÕES DE SENTENÇA É UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DEVENDO, POIS, SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, NÃO HÁ DE SE FALAR EM SUA EXTENSÃO PARA ALÉM DAQUELA ESTIPULADA PARA A META 2 DO CNJ DE CADA ANO, NÃO SENDO OS ATOS NORMATIVOS INTERNOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA CAPAZES DE TRANSCENDER A EXCEPCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DO GRUPO DE AJUDA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO GRUPO DE SENTENÇA NO CASO EM TELA QUE SE IMPÕE. POR OPORTUNO, SALIENTO QUE HOUVE RESPEITO ÀS REGRAS PREVISTAS NOS CPC, art. 10 e CPC art. 933, TENDO SIDO OPORTUNIZADO ÀS PARTES A SUA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA, INCLUINDO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.

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513 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados. Evasão de divisas. Prescrição retroativa. Extinção da pretensão punitiva. Declaração de ofício.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)

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514 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 129, § 9º, c/c 61, II, «f, ambos do CP, n/f da Lei 11.340/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Apelado que, livre e conscientemente, com vontade de ferir, ofendeu a integridade corporal de sua companheira, ao desferir na vítima golpe na cabeça, causando-lhe lesão e cicatriz. COM RAZÃO O PARQUET. Cabível a condenação. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Prova oral induvidosa. Declarações da vítima em sede policial, corroboradas em Juízo, onde, durante a audiência, mostrou cicatriz na testa em razão da agressão sofrida. Versão da vítima confirmada por sua tia. Agressão que não foi um fato isolado na vida do casal. Natural a ínfima confusão entre uma agressão e outra, já que foram tantas. Conquanto o laudo pericial não aponte vestígio de lesão, certo é que o exame foi realizado mais de 02 meses após a agressão. Crime praticado no contexto doméstico/familiar, e em razão da condição do sexo feminino da ofendida. Conjunto probatório mostra-se apto a ensejar um decreto condenatório. Inexiste nos autos qualquer circunstância que justifique a conduta empreendida ou isente o apelado de pena. Eventual discussão entre as partes e o ânimo alterado de ambos na data dos fatos não afasta o dolo do apelado. A conta de tais premissas, DOU PROVIMENTO ao recurso ministerial para CONDENAR o apelado HERICK AVILA DE MORAES pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, c/c art. 61, II, «f, ambos do CP, n/f da Lei 11.340/06, e DECLARO, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE pela prescrição da pretensão punitiva estatal. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE HERICK AVILA DE MORAES PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.... (Continua)

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515 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. CPP, art. 619. Homicídio qualificado. Alegada falta de apreciação da matéria relativa à nulidade da decisão de pronúncia. Não ocorrência. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existentes no julgado. Inexistindo quaisquer máculas, rejeitam-se os aclaratórios. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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516 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Cabimento. Contraditório. Ocorrência.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (IAC 1, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 22/8/2018), a Segunda Seção do STJ firmou as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta- se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). 1.3 O termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.... (Continua)

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517 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de exame de tese defensiva levantada nas razões de apelo e renovada nos aclaratórios. Relevância da tese. Persistência da omissão. CPP, art. 619. Ofensa. Recurso especial provido nesse aspecto.

«1. Verifica-se a violação ao CPP, art. 619 quando, apesar da oposição de embargos de declaração contra acórdão do Tribunal de origem, persiste a omissão apontada. ... (Continua)

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518 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma prolatado em habeas corpus. Inviabilidade. Entrada em vigor do CPC/2015. Entendimento inalterado. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Pedido de declaração, de ofício, da prescrição. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão que confirma a condenação é marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva, conforme entendimento atual deste STJ, em conformidade com o julgamento, pelo Plenário do STF, do HC Acórdão/STF, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224, DIVULG 09/09/2020, PUBLIC 10/09/2020, que firmou a seguinte tese: «Nos termos do, IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta». ... (Continua)

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519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LAVRATURA DE TOI.

Sentença de procedência para confirmar a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para que a parte ré suspenda a cobrança referente ao TOI, restabeleça o serviço de energia elétrica na residência da parte autora por conta da cobrança em discussão, bem como se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, pelos fatos discutidos nestes autos, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, bem como desconstituir o Termo de Ocorrência de Irregularidade em nome da autora, bem como as cobranças dele decorrente, pelos fatos discutidos nos autos; além de condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$10.000,00, a título de danos morais, com juros de1% ao mês desde a citação, por se tratar de relação contratual e correção monetária, a partir da data da prolação da sentença, conforme Súmula 362/STJ. Recurso exclusivo da parte ré objetivando a reforma integral da sentença. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Laudo pericial concluiu que mesmo após o registro do TOI, as faturas de consumo de energia não apresentaram variações significativas que justificasse a ilegalidade apontada e que, após a regularização da alegada ligação direta - mês de ABR/19, o faturamento de energia diminuiu. Conclusões do laudo pericial que devem ser acatadas porque resultam de trabalho realizado com técnica e rigor científicos. Parecer técnico apresentado que impugnou, apenas genericamente, a conclusão do laudo pericial. Não logrou êxito a concessionária apelante em comprovar fato impeditivo, extintivo, modificativo do direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC/2015, no que se refere à falha no serviço prestado. A sentença recorrida, ao condenar parte ré no pagamento de indenização por danos morais, ultrapassa os limites do pedido, na medida em que tal pleito não foi requerido pela parte autora em sua petição inicial, configurando julgamento extra petita, ou seja, além do pedido. Decisão extra petita não tem o condão de causar nulidade total à sentença quando for perfeitamente possível sua adequação para eliminar eventuais excessos, de molde a observar o princípio da congruência. Nulidade absoluta. Declaração de ofício. Sentença parcialmente reformada, de ofício, tão somente para excluir do dispositivo a condenação da parte ré a pagar à autora a quantia de R$10.000,00, a título de danos morais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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520 - TJRS. Direito criminal. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade familiar. Lei maria da penha. Lei 9099/1995. Aplicação. Garantia ao devido processo legal. Violação. Nulidade do processo. Declaração de ofício. Efeito ex tunc. Punibilidade do réu. Extinção. Habeas corpus. Concessão. Apelação criminal. Contravenções penais de perturbação da tranquilidade no âmbito de incidência da «lei 11.340/2006. Competência privativa das varas criminais e, onde houver, das varas do próprio sistema da «lei maria da penha. Vedação de aplicação da Lei 9.099/1995 aos processos da «lei maria da penha com imputação de crime (s) ao acusado. Obrigatoriedade de aplicação das regras despenalizadoras da Lei 9.099/1995 aos processos contravencionais da «lei maria da penha, sob pena de violação ao devido processo legal aplicável à espécie e nulidade absoluta, com eficácia ex tunc, do processado. Em habeas corpus de ofício, desconstituição da sentença condenatória recorrida, prejudicada a apelação defensiva, e extinção da punibilidade do réu, em face da prescrição da pretensão punitiva.

«1. No caso, a controvérsia estabelecida provém da circunstância de que a regra inscrita no Lei 11.340/2006, art. 41 («LMP) proíbe, modo expresso, a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 aos processos que envolvem a imputação, em tese, de crime no âmbito de incidência da «Lei Maria da Penha, independentemente da apenação prevista no respectivo preceito secundário do tipo penal sancionador. Em contrapartida sistemática, este mesmo art. 41 impõe a aplicação da Lei 9.099/1995 aos processos que envolvem a imputação, em tese, de contravenção penal no âmbito de incidência da «Lei Maria da Penha. ... (Continua)

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521 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (condições da ação e pressupostos processuais ex oficio. Aplicação do direito à espécie. Art. 257 do RISTJ e Súmula 456/STF. Sistema financeiro da habitação. SFH. Contrato que ostenta cláusula de cobertura do saldo devedor pelo fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Legitimidade passiva ad causam da caixa econômica federal. Cef. Gestora do fundo. Interesse jurídico pertinente. Incompetência da Justiça Estadual). Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10/03/2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008 ... (Continua)

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522 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1/STJ-IAC. Incidente de assunção de competência (CPC/2015, art. 947). Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Cabimento. Termo inicial. Necessidade de prévia intimação do credor-exequente. Oitiva do credor. Inexistência. Contraditório desrespeitado. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 927, III. CPC/2015, art. 947. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1/STJ-IAC - 1 - 1.1. Cabimento de prescrição intercorrente e eventual imprescindibilidade de intimação prévia do credor;
1.2. Necessidade de oportunidade para o autor dar andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão veiculada na demanda.
Tese jurídica firmada: - 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do CCB/2002, art. 202, parágrafo único.
1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º).
1.3. O termo inicial do CCB/2002, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).
1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.
Anotações Nugep: - Admitido na sessão do dia 08/02/2017 (Segunda Seção).» ... (Continua)

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523 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Crime de responsabilidade cometido por prefeito municipal. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade, motivos e circunstâncias do delito. Consideração de elementos próprios do tipo. Inviabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção reclusiva redimensionada. Prescrição retroativa. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Caráter acessório da penalidade. Prescrição igualmente verificada. Extinção da punibilidade do agente. Declaração de ofício.

«1. Mostra-se inviável a consideração de elementos inerentes ao tipo penal violado para avaliar negativamente quaisquer das circunstâncias judiciais e justificar a imposição de pena-base acima do mínimo legal. ... (Continua)

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524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE.

O tema será analisado sob a ótica do Recurso Especial . 1.340.553/RS, julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos do STJ, da Relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques. Juízo a quo que deferiu, em 2013, a citação da executada em endereço situado em outro Estado da Federação, o que não foi cumprido. Paralisação do feito por sete anos, por conta da inércia da serventia. Necessário cumprimento da Lei 6830/80, art. 40, devendo o juiz determinar a suspensão do processo logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis e, após findo o prazo de um ano, iniciar a contagem do prazo quinquenal, o qual, decorrido, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No caso em questão, não foi decretada a suspensão do processo, contrariando o entendimento do STJ em regime de recurso repetitivo, bem como os termos do art. 40 da LEF. Ademais, o magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, não fundamentou o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa, em afronta ao que ficou decido no recurso repetitivo. Mister frisar, ainda, que ficou fixado o entendimento no sentido de que os requerimentos feitos pelo exequente dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Dessa forma, demonstrada a ocorrência de error in procedendo, a sentença deve ser cassada com a restituição dos autos à origem para adequação do processo à legislação vigente e verificação da presença dos requisitos para decretação da prescrição da referida execução fiscal de acordo com o julgado pelo STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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525 - STJ. Redução da pena privativa de liberdade. Prescrição retroativa. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Causa extintiva da punibilidade. Declaração de ofício.

«1. Redimensionada a pena de todos os condenados, por força do CPP, art. 580, para patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, constata-se a ocorrência de lapso temporal superior a 8 (oito) anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação do acórdão condenatório, sendo mister declarar, de ofício, a extinção da punibilidade do paciente e demais réus, pela caracterização da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa. ... (Continua)

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526 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. JUÍZO ALEATÓRIO. NOVAS HIPÓTESES DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.879/2024. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO SEM CONFIGURAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU ABUSIVIDADE. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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527 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DISTRIBUIÇÃO À 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, COMARCA DE SÃO PAULO, FORO DE ELEIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO À 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO, FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO NÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, COMARCA DE SÃO PAULO.

Caso em exame. ... (Continua)

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528 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício. Viabilidade. Citação. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 219, § 5º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CTN, art. 174. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º.

«1. A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente. ... (Continua)

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529 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL NÃO SATISFEITO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Esta Corte superior firmou o entendimento de que é possível a concessão da gratuidade da Justiça às pessoas jurídicas de direito privado, porém deve a parte demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, dispõe a Súmula 463, item II, do TST: «ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Dessa forma, é necessária a comprovação cabal da fragilidade financeira, o que não ficou demonstrado na hipótese dos autos. Vale enfatizar que o requerimento da reclamada concernente à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não a isenta da necessidade de efetuar o depósito recursal previsto no CLT, art. 899, § 1º. Dessa forma, em face da ausência de comprovação da inequívoca insuficiência econômica da agravante, e, portanto, do indeferimento do pleito da Justiça gratuita, e, não tendo a demandada comprovado o pagamento do valor devido a título de depósito recursal, conclui-se pela deserção do apelo, conforme decidido pelo Regional. Agravo desprovido . PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CPC/73, art. 219, § 5º (ART. 487, INCISO II, DO CPC/2015). INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE. Conforme consignado na decisão agravada, este Tribunal Superior firmou o entendimento de que o CPC/73, art. 219, § 5º (CPC/2015, art. 487, II), ao determinar a aplicação da prescrição de ofício, não é compatível com os princípios que regem o Direito do Trabalho, notadamente o princípio tuitivo ou de proteção ao hipossuficiente. Portanto, a decisão regional encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo desprovido .

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530 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DE DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO OU POR AUSÊNCIA DE DOLO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

Extrai-se dos autos que o acusado foi denunciado porque de forma livre, consciente e voluntária, adquiriu em proveito próprio ou alheio coisa que sabia ser produto de crime, consistente na motocicleta da marca Honda, modelo CG 150 Fan, de cor vermelha, placa KYN-6121, vindo a ser condenado pelo crime do CP, art. 180 à sanção de 01 ano de reclusão, mais 10 dias multa, em regime inicial aberto, sendo ao final substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. 2. O CP, art. 115 prevê a redução pela metade dos prazos prescricionais quando o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, o que, conforme pode ser observado no APF, ocorre na espécie. 3. O acusado nasceu em 23/12/1998 e o fato foi praticado em 16/07/2019, contando, portanto, o recorrente à época, 20 anos e 07 meses. 4. Dessa forma, fixado o prazo prescricional de 04 anos do CP, art. 109, V, constata-se que, entre a data do recebimento da denúncia (08/08/2019) e a data da publicação da sentença (06/10/2023), transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos, impondo, dessa forma, o reconhecimento da prescrição, ex vi dos arts. 109, V c/c 110, §1º c/c 115, todos do CP, declarando-se extinta a punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, IV do mesmo diploma legal. Declaração, de ofício da extinção da punibilidade do apelante pela prescrição. Recurso prejudicado.... (Continua)

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531 - STJ. Agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação de prestação de contas. Segunda fase. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1 - Na hipótese, não há pleito recursal formulado pela casa bancária objetivando a manifestação desta Corte Superior acerca do cabimento da ação de prestação de constas, sendo inviável a declaração de ofício de eventual vício nessa esfera recursal extraordinária. ... (Continua)

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532 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE - COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA - INAPLICABILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA - NECESSIDADE - AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMUIÇÃO DA PENA - TENTATIVA - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - RECONHECIMENTO IMEDIATO - DESCABIMENTO -AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO.

Comprovadas materialidade e a autoria delitivas, e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, necessária a manutenção da condenação do apelante. ... (Continua)

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533 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 306, § 1º, I; 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I, TODOS DA LEI DA LEI 9.503/97; 147 E 331, NA FORMA DO 69, ESTES DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. ABSOLVIÇÃO NA CONDUTA TIPIFICADA NO CODIGO PENAL, art. 147. PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO; 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 20 (VINTE DIAS-MULTA), AMBAS CUMULADAS COM A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS; 20 (VINTE) DIAS-MULTA, TODAS NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PRIMEIRA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E A SEGUNDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS POR OUTRA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM AMBOS OS DELITOS, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA: OS DOS arts. 303, § 2º E 306, DA LEI 9.503/97, POR INEXISTIREM ELEMENTOS DE PROVA DE VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR; O SEGUNDO TAMBÉM POR CONSISTIR BIS IN IDEM E PELA INCONVENCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECRUSO. DESACATO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS. INCIDÊNCIA DA CAUSA EXTINTIVA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EXTINÇÃO DA PENA, PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO, NA SUA MODALIDADE RETROATIVA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. OBRAR CULPOSO EVIDENTE. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE CUIDADO, CAUTELA E DILIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O OBRAR IMPRUDENTE DO APELANTE E A COLISÃO QUE ATINGIU A MOTO DO OFENDIDO E RESULTOU LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INGESTÃO DE BEBIDA DE TEOR ALCOÓLICO DEMONSTRADA. PROVA ORAL CORROBORADA PELO LAUDO DE ALCOOLEMIA. CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. CONDUTAS PERPETRADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. MANTIDA A PENA REMANESCENTE DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS; DE OFÍCIO, MITIGADA A DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE OBTER PERMISSÃO PARA DIRIGIR PARA 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS. PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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534 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE GRAMADO. INÉRCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO.

I. Caso em exame... (Continua)

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535 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Precedente em IAC. Modulação de efeitos. Não ocorrência. Não provimento.

1 - «As teses a serem firmadas, para efeito do CPC/2015, art. 947 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do CCB/2002, art. 202, parágrafo único. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). 1.3 O termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018) ... (Continua)

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536 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Precedente em IAC. Modulação de efeitos. Não ocorrência. Não provimento. Decisão mantida

1 - «As teses a serem firmadas, para efeito do CPC/2015, art. 947 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do CCB/2002, art. 202, parágrafo único. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). 1.3 O termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018) ... (Continua)

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537 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Execução. Ausência de bens passíveis de penhora. Suspensão do processo. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente.inocorrência.ato processual anterior ao novo CPC. Manutenção da segurança jurídica. Necessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito para início da contagem do prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No julgamento do REsp. 11604412/SC, a Segunda Seção do STJ firmou as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do CCB/2002, art. 202, parágrafo único. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). 1.3 O termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. ... (Continua)

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538 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Embargos declaratórios em apelação cível. Contrato temporário de excepcional interesse público. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Legalidade. Profissionais expostos a agentes nocivos à saude. Reconhecimento do adicional. Justiça laboral. Lei municipal em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas para o adicional de insalubridade em grau médio. 20%. (vinte por cento). Oficio 365/2001, datado de 17 de julho de 2001. Parecer com base no disposto no item 15.2.2. E no anexo 14 da NR 15. Ausência das hipóteses estabelecidas no CPC/1973, art. 535. Aclaratórios conhecidos para fins de prequestionamento, porém improvidos sem discrepância de votos.

«1. Não é possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, a teor do CPC/1973, art. 535. A decisão recorrida enfrentou a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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539 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

SENTENÇA EXTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. O juiz deve decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Impõe-se a declaração de nulidade do ponto da decisão que desbordou do pedido.... (Continua)

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540 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Processo iniciado na vigência do CPC/73. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal. Desnecessidade. Tese firmada no iac no Resp1.604.412/SC. Honorários advocatícios. Inovação. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. Não provimento.

1 - «1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). 1.3 O termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018) ... (Continua)

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541 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS COM A CAUSA DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação criminal de sentença condenatória pelo crime de associação ao tráfico ilícito de drogas, com a imposição da pena final de 03 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, no valor unitário mínimo legal, no regime aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, a ser cumprida em instituição/entidade a ser designada pelo Juízo da execução, à razão de uma hora de trabalho por dia de condenação, observada a faculdade e o limite previsto no art. 46, § 4º, in fine do CP; b) e prestação pecuniária a ser depositada em conta da Corregedoria deste E. Tribunal, no valor de 01 (hum) salário mínimo. ... (Continua)

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542 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO.

I. Caso em exame: Ação penal movida pelo Ministério Público visando à condenação do acusado pela prática de roubo majorado, consubstanciada na subtração de bens e valores de estabelecimento comercial mediante grave ameaça com uso de arma de fogo e concurso de agentes. O acusado foi condenado, em primeiro grau, à pena de 6 anos, 7 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa. Inconformada, a defesa apelou buscando a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a redução da pena aplicada.... (Continua)

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543 - TST. Execução fiscal. Remissão. Débitos de natureza distinta. Declaração de ofício da remissão sem a averiguação da existência de outras dívidas fiscais da executada.

«Cumpre observar que esta Corte já firmou entendimento de que, em se tratando de execução fiscal fundada em título extrajudicial, o recurso de revista deverá ser analisado à luz do CLT, art. 896, alíneas «a e «c, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula 266/TST, ante o caráter cognitivo da ação. No caso dos autos, o Juízo determinou o arquivamento do feito, extinguindo a execução, de ofício, por entender que a dívida estava remitida, nos termos da Lei 11.941/2009. O Regional negou provimento ao agravo de petição da União, ao fundamento de que, para que seja deferida a remissão da dívida fiscal, os débitos, pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, devem possuir igual natureza, de modo que, somados, não ultrapassem o valor de R$ 10.000, 00. Ocorre que o Lei 11.941/2009, art. 14 limita-se a estipular a remissão dos débitos com a Fazenda Nacional, vencidos há cinco anos ou mais, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 10.000, 00. Por sua vez, o § 1º desse dispositivo dispõe, em seu inciso II, que o limite previsto no caput (R$ 10.000, 00) deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Verifica-se, da leitura dos dispositivos transcritos, que a lei não exigiu que os débitos sejam da mesma natureza para que haja a remissão, mas apenas previu que fossem inscritos em dívida ativa, vencidos há cinco anos ou mais, e que seu valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 10.000, 00. Logo, em observância à máxima de que não cabe ao intérprete distinguir quando a lei não faz distinção, conclui-se que a Corte regional realmente, violou o disposto no Lei 11.941/2009, art. 14, § 1º, II. Ademais, cumpre esclarecer que, na linha dos precedentes legais aqui citados, ao magistrado não é permitido pronunciar a remissão e determinar a extinção da execução fiscal de ofício, analisando somente o débito discutido na demanda que lhe foi proposta, sem investigar ou questionar a Fazenda sobre a existência de outros débitos. ... (Continua)

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544 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL.

Sobre o tema em questão, observa-se uma nítida inovação recursal, uma vez que não foi invocada nas razões recursais do recurso de revista. Assim, não cabe a sua análise, operando-se a preclusão. É importante ressaltar, ainda, que neste momento processual não é possível a declaração de ofício da incompetência desta Justiça Especializada. Isso se deve ao entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 62, da SBDI-1, que estabelece a necessidade de prequestionamento como requisito para a admissibilidade de recurso de natureza extraordinária, mesmo quando se trata de incompetência absoluta. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO ESTABELECIDOS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS . O Tribunal Regional manteve a r. sentença que concluiu pela aplicação da prescrição parcial, uma vez que se trata de descumprimento de obrigação prevista em regulamento (Súmula 452/TST). A Súmula 452/TST, dispõe que: « Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Portanto, verifica-se que a decisão regional não violou o art. 11, §2º, da CLT ou contrariou a Súmula 294/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DIFERENÇA SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCCS 2013. O Tribunal Regional registrou que a ré não demonstrou a insuficiência de recursos financeiros que poderiam justificar a suspensão temporária das movimentações salariais previstas pelo PCCS de 2013. O acórdão regional consignou que «ao instituir um plano de cargos e salários, deve o poder público fazer estimativa de impacto orçamentário e considerar, como despesa continuada, as ascensões previstas para os exercícios subsequentes. No caso, verifica-se que a matéria envolve insatisfação com o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à avaliação fática e probatória realizada no presente caso, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Assim, para se chegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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545 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que declarou a existência de relação de consumo entre as partes e declinou, de ofício, da competência, determinando a remessa dos autos para o foro do domicílio da parte executada - A presente ação de execução promovida pela parte agravante contra a parte agravada, lastreada em termo de confissão de dívida, em que não foi indicada a causa debendi do débito documentado no título executivo, não está subordinada ao CDC, uma vez que: (a) não se verificam a presença dos requisitos do art. 2º, CDC e (b) não se vislumbra a existência de vulnerabilidade de uma parte contratante em relação à outra - Admissível ao MM Juízo da causa considerar ineficaz cláusula de eleição de foro, que se mostrar abusiva, por representar um impedimento ao direito de defesa ou a imposição de uma dificuldade muito séria ao seu exercício, a teor do CPC/2015, art. 63, § 3º - Na espécie, ação de execução, incabível deliberação de ineficácia da cláusula de eleição de foro, prevista no termo de confissão de dívida firmado entre as partes, como autoriza o § 3º, do CPC, art. 63, uma vez que o simples fato do foro do domicílio da parte executada ser São José dos Campos/SP não permite o reconhecimento de sua abusividade, por impedir ou dificultar o exercício do direito de defesa da parte agravada, visto que o feito tramita em processo eletrônico, ainda mais em situação em que a parte agravada já peticionou nos autos, constituindo patrono - Tendo em vista que, pela r. decisão agravada, foi determinada a suspensão da ordem de bloqueio on line de contas de titularidade da parte executada agravada e de desbloqueio de quantias constritas, em razão do reconhecimento, de ofício, da incompetência do MM Juízo de origem - MM Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Nossa Odessa -, com determinação de remessa dos autos para o foro do domicílio da parte executada - MM Juízo de Direito da Comarca de São José dos Campos - e ante a sua reforma, no julgamento do presente recurso, pelas razões supra especificadas para que o feito prossiga no Juízo de origem, de rigor a reforma dos rr. atos judiciais impugnados para afastar a determinação de desbloqueio de valores constritos de titularidade da parte agravada, determinando ao MM Juízo o prosseguimento do feito como bem entender de direito - Reforma das rr. decisões agravadas, para: (a) afastar a declaração, de ofício, de incompetência do MM Juízo da causa e as determinações de encaminhamento e redistribuição dos autos, com determinação do prosseguimento da demanda perante o MM Juízo para o qual foi distribuída e (b) afastar a determinação de desbloqueio de valores constritos de titularidade da parte agravada, determinando ao MM Juízo o prosseguimento do feito como bem entender de direito. ... (Continua)

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546 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. AMEAÇA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA OS CRIMES PATRIMONIAIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CRIME DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO POR POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL DESPROVIDOS.

I. Caso em exame... (Continua)

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547 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática assentou: «De início, quanto à alegada violação a CF/88, art. 5º, LXXVIII, registre-se que não compete ao STJ, em Recurso Especial, examinar eventual afronta a dispositivos e princípios constitucionais, conforme comando exarado da CF/88, art. 105, III. No mais, verifica-se que o Tribunal a quo não emitiu manifestação sobre o citado dispositivo infraconstitucional, tido por violado (art. 189 do CC), motivo pelo qual. à falta do indispensável prequestionamento. não se poderia conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ» (fl. 475, e/STJ). ... (Continua)

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548 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO (ITAÚ UNIBANCO S.A . ). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. NÃO SUJEIÇÃO AO INSTITUTO DA PREVENÇÃO. SUBMISSÃO À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. Extrai-se dos autos que os exequentes haviam interposto agravo de petição contra a sentença que extinguiu a execução sob o fundamento de que os empregados não estavam relacionados no rol de substituídos da ação coletiva que se buscou executar individualmente. Encaminhados os autos ao Tribunal Regional, a desembargadora relatora, de ofício, determinou o retorno dos autos à origem a fim de que o processo fosse encaminhado à distribuição por sorteio, sob o fundamento de que não havia prevenção do processo junto ao juízo da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Isso porque a Corte a quo verificou que a petição inicial foi distribuída sob dependência ao processo 017490020.2005.5.03.0020, e dirigida diretamente à 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte de modo que se constatou «grave equívoco na distribuição original . A Corte Regional asseverou, ainda, que «a interpretação conferida ao CDC, art. 98, no sentido de que somente caberia o ajuizamento da ação individual ao referido Juízo (20ª Vara) já foi rechaçada, pois a liquidação proposta pelo autor da execução individual será efetuada perante o Juízo para a qual couber o exame, após distribuição por sorteio. Também assentou que «o simples fato de ter sido procedida a liquidação da execução coletiva perante a 20ª Vara, que também proferiu a sentença coletiva, não a torna preventa para análise de todas as execuções individuais [...]. Ainda que superado o óbice da Súmula 214/TST, vale ressaltar que a decisão regional está em perfeita sintonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, no caso de sentença proferida em ação coletiva, o exequente individual tem a seu arbítrio a eleição do foro para ingresso da ação individual de cumprimento de sentença. Logo, deve prevalecer a opção individual do reclamante-exequente, podendo intentar a execução individual no respectivo juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, bem como no foro do seu domicílio, devendo, por evidente, a distribuição do feito ocorrer mediante sorteio, conforme bem decidiu o TRT. Tal revela que o acórdão recorrido não autoriza seja a situação dos autos enquadrada em qualquer das exceções contidas na mencionada Súmula 214/TST. Precedentes do TST. Mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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549 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Precedentes. Quantum de exasperação. Inexistência de direito subjetivo do réu de adoção de fração específica. Atenuante da confissão espontânea. Inovação recursal. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Verificação. Revolvimento do arcabouço fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Descabimento. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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550 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Previdência privada. Verba remuneratória. Reconhecimento na esfera trabalhista. Reflexo no benefício. Recomposição da reserva matemática. Competência da justiça trabalhista. Entendimento firmado no tema 1.166/STF. Declaração de ofício.

1 - Com relação às ações que visam a inclusão reflexa de valores reconhecidos na Justiça do Trabalho em razão de ato ilícito do empregador - comumente horas extras que não foram pagas corretamente durante a relação trabalhista -, o STJ estabeleceu dois específicos precedentes qualificados (Temas Documento eletrônico VDA41521220 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 14/05/2024 16:23:15Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: 7848028e-23e0-4f76-842a-f02fcd44b4fd 955/STJ e 1.021/STJ), nos quais se firmou entendimento, essencialmente, de inviabilidade de «inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, bem como se promoveu a modulação de efeito para reconhecer a excepcional possibilidade de «inclusão dos reflexos nas demandas ajuizadas até 8/8/2018.... (Continua)

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