Jurisprudência sobre
declaracao de oficio
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951 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pedido formulado pela parte agravante em ação de execução - Declaração de pobreza prestada pela parte agravante restou infirmada pela prova produzida nos autos e não justifica a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. ... ()
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952 - STJ. Competência relativa. Conflito. Declaração «ex-officio. Impossibilidade. Solução de «lege ferenda. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112.
«É razoável, de «lege ferenda a proposição de que a incompetência relativa pode ser declarada «ex officio. Melhor seria extinguir o instituto da competência relativa. O Juiz passaria a ser competente ou incompetente, «tout court. Nosso sistema processual, entretanto mantém a dicotomia.... ()
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953 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL- VÍCIOS INEXISTENTES - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA - INADMISSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80 - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
1.Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. ... ()
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954 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade.
1 - Consoante dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. ... ()
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955 - 2TACSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Presunção relativa da pobreza. Exame «ex officio das condições econômicas do postulante. Possibilidade. Hipótese de descabimento do benefício. Considerações sobre o tema. Lei 1.060/50, arts. 4º, 5º e 8º. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 7.115/83, art. 1º.
«... Têm razão o recorrente quanto a bastar, para a concessão do benefício da gratuidade processual, que o interessado afirme estar, incapacitado para custear as despesas do processo. É isso, com efeito, o que resulta do Lei 1.060/1950, Lei 7.115/1983, art. 4º, assim como, art. 1º.
Certo que o CF/88, art. 5º, LXXIV anuncia que gozarão da assistência jurídica aqueles «que comprovarem a insuficiência de recursos. Ora, cabendo à lei definir a forma a ser utilizada para aquela comprovação, pode ela então, sem ofensa à norma constitucional, contentar-se com a simples declaração da parte sobre seu estado de pobreza e em torno dela instituir presunção de verdade.
Isso não significa, porém, que o Magistrado esteja impedido de examinar a concreta pertinência do benefício e tampouco que só possa ele ser negado ao litigante na hipótese de a outra parte provar o descabimento da gratuidade.
Sendo meramente relativa a presunção acerca da pobreza jurídica afirmada pelo postulante, pode mesmo o Juiz, inclusive de ofício, pronunciar-se sobre a inocorrência daquele estado após o exame das particularidades fáticas.
Não por outro motivo, aliás, a Lei 1.060/1950 prevê não apenas a hipótese de pronta negação «ex officio do benefício requerido na petição inicial (art. 5º) mas, também, a de cassação, também por iniciativa do próprio Juiz, do benefício já deferido (art. 8º). A abonar a conclusão aqui expendida, aliás, estão precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp. 154.991-SP, 106.261-0-SC, 32.986-RS etc. ... (Juiz Arantes Theodoro).... ()
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956 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acidentário - Obscuridade - Prescrição - Inaplicabilidade ao fundo de direito - Devem apenas ser consideradas prescritas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação - Prequestionamento - Desnecessidade - Precedentes do Colendo STJ - Correção, contudo, de erro material registrado no tópico-síntese quanto à DIB - Embargos acolhidos em parte, sem efeito modificativo, com correção de erro material, de ofício.
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957 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada omissão no julgado. Inocorrência. Embargos rejeitados. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Extensão dos efeitos da decisão proferida nos AG1.420.759/df e AG1.423.528/df aos corréus. Identidade de situação. CPP, art. 580. Embargos rejeitados. Ordem concedida, de ofício.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou, segundo a jurisprudência e a doutrina, a existência de erro material, vícios não constatados no julgado impugnado. ... ()
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958 - TJSP. Ação de busca e apreensão. Cláusula de eleição de foro. Desconsideração de ofício. Descabimento. Disposição válida, eis que autorizada pelo direito positivo e proveniente da vontade das partes. Recurso provido.
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959 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA.
Matéria de ordem pública. Possibilidade de alteração de ofício. Precedente do C. STJ. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade que deva ser suprida. Motivação da decisão com extensão e profundidade suficientes para justificar racionalmente o deslinde dado à causa. Fundamentação suficiente e adequada. Recurso que não se presta para novo julgamento da causa. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de menção expressa a todos os dispositivos invocados. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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960 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de segurança. Pretensão de reexame. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. ... ()
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961 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. DESACOLHIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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962 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDAS CONDOMINIAIS.
Decisão que indeferiu a expedição de carta de arrematação do imóvel, afirmando que a Leilão fora apenas dos direitos aquisitivos. Insurgência do arrematante. Leilão que de fato se deu sobre o bem alienado fiduciariamente, e não sobre seus direitos aquisitivos. Credor fiduciário que não se manifestou. Nulidade reconhecida. De ofício, anula-se o edital de fls. 510/519 e atos subsequentes, determinando-se a regular tramitação do feito, com a manifestação do credor fiduciário. Agravo prejudicado. ... ()
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963 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - VÍCIO SANADO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO.
- Aomissão se refere à falta de manifestação expressa sobre algum pedido, ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento. ... ()
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964 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida expedição de ofício à Receita Federal, com vistas a obter a última declaração de bens da pessoa jurídica executada, com o argumento de que a ferramenta Infojud, após a implantação do sistema de Escrituração Contábil Fiscal - ECF, não alcança declarações pretéritas. Indeferimento. Irresignação improcedente. Sistema de Escrituração Contábil Fiscal - ECF implantado no ano de 2014, o que significa dizer que a última declaração de bens e rendimentos da pessoa jurídica executada é anterior àquela data. E o exequente não esclarece que utilidade traria para a execução uma declaração de bens e rendimentos da executada à Receita Federal prestada há mais de dez anos.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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965 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e sentença. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de reexame. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. ... ()
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966 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V.
acórdão que que negou provimento ao agravo de instrumento da embargante, mantendo o indeferimento da liminar em mandado se segurança, voltado a obstar o encerramento do processo administrativo de lançamento de ofício, decorrente da lavratura do auto de infração e imposição de multa 4.151.449-0 - Alegação de omissão - Inocorrência - Inexistência de vícios - Rediscussão da matéria - Embargos de declaração de natureza infringente - Inadmissibilidade - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Prequestionamento - Descabimento - O esclarecimento sobre a matéria aventada é desnecessário, nos termos do CPC, art. 1.025 - Recurso rejeitado... ()
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967 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na suspensão de segurança. Omissão e obscuridade. Inexistência. Pretensão de reexame. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. ... ()
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968 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão do ato. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.
1 - Consoante a literalidade do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material.... ()
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969 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão do ato. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.
1 - Consoante a literalidade do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material.... ()
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970 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão do ato. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.
1 - Consoante a literalidade do CPC, art. 1.022, os... ()
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971 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS NO JULGADO - INOCORRÊNCIA - TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. I -
Nos termos do CPC, art. 1.022 cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para que seja suprida omissão de ponto ou questão sobre o qual o julgador deveria ter se manifestado de ofício ou a requerimento e para que se corrija eventual erro material. II - Não há que se falar em aclaratórios se o objetivo da parte for a alteração do mérito do julgado.... ()
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972 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS NO JULGADO - INOCORRÊNCIA - TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. I -
Nos termos do CPC, art. 1.022 cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para que seja suprida omissão de ponto ou questão sobre o qual o julgador deveria ter se manifestado de ofício ou a requerimento e para que se corrija eventual erro material. II - Não há que se falar em aclaratórios se o objetivo da parte for a alteração do mérito do julgado.... ()
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973 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pretensão de prequestionamento. Normas da CF/88. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Violação de preceito constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração não acolhidos.
I - Não se verificando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, que entendeu incabíveis os embargos de divergência por aplicação da Súmula 315/STJ, ausente qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no CPP, art. 620. ... ()
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974 - STJ. Embagos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva mantida de ofício. Não ocorrência. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Como é cediço, os embargos de declaração, consoante disposição do CPP, art. 619, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo.... ()
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975 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. ... ()
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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento de Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED) e Declaração Sobre Movimentações Financeiras (DIMOF). Insurgência do exequente. Inadmissibilidade. Medida que implica quebra de sigilo fiscal e que não se mostra eficaz para a localização de bens em nome do executado, já que se restringe a informações de movimentações financeiras pretéritas. Decisão preservada.
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977 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Alegadas omissão e obscuridade. Inexistência. Pedido de apreciação de matéria meritória para superar vício procedimental na interposição do recurso apropriado. Impossibilidade. Pleito de habeas corpus de ofício para modificação do regime prisional. Incabível. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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978 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pelo réu em face de acórdão que alterou o termo inicial dos juros moratórios sobre indenização por danos morais, fixando-o na data do evento danoso, em conformidade com as Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ (STJ). O réu alega que tal alteração configura reformatio in pejus, pois o termo inicial anteriormente fixado na sentença era a data da citação. ... ()
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979 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Pretensão de reexame do caso. Impossibilidade. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inexiste omissão ou qualquer outro vício quando o acórdão é explícito ao afirmar que o prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, uma vez que continuou sendo regido pela Lei 8.038/1990, art. 38.... ()
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980 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Insurgência voltada à omissão quanto ao recolhimento do valor da taxa judiciária a maior. Cabimento. V. acórdão que afastou a correção ex officio do valor da causa determinada na sentença. Complementação realizada pelo embargante que deve ser restituída. Necessidade de observância às regras do Comunicado CG 1.158/21. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeito modificativo... ()
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981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS ATÍPICAS - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - TEMA 1.137
do C. STJ - ORDEM DE SOBRESTAMENTO - Insurgência da exequente contra a r. decisão que indeferiu expressamente o pleito para expedição de ofício à CNIB - Decisão publicada quando já havia ordem de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão - Declaração de nulidade da decisão que se impõe - Possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento do interessado, desde que definidas as teses no repetitivo - Precedentes - Decisão anulada de ofício. ... ()
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982 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Instâncias ordinárias não esgotadas. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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983 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário. Irregularidade de representação dos embargos de declaração opostos em face da sentença decretada de ofício pelo Tribunal Regional do Trabalho. Competência funcional do juízo prolator da decisão embargada. Preclusão consumativa. Impossibilidade de reexame, de ofício, pelo Tribunal Regional.
«Ante possível a violação do art. 5º, LV, da Constituição, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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984 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Decisão singular que acolheu o pedido formulado pelo autor, aqui agravado, de expedição de ofício para cumprimento do comando contido na sentença, sob pena de uso de força policial - Inconformismo da ré - Cabimento - Sentença que não contém eficácia imediata - Inteligência do disposto no CPC, art. 494, segundo o qual, publicada a sentença, o juiz cumpre e esgota o seu ofício jurisdicional, não mais podendo alterá-la, salvo para a correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio dos embargos de declaração - Medida que, ademais, se revela desproporcional - Decisão reformada - RECURSO PROVID
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985 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BANCO AGIBANK S/A. INDÍCIO DE QUE EXISTAM OUTRAS CONTRATAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE.
COM A INICIAL A PARTE AUTORA JUNTOU DEMONSTRATIVO DA EXISTÊNCIA DE 26 CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, CONFORME A PROVA ENTRANHADA, ONDE COMPROVA INDÍCIO DE TER CELEBRADO TAIS CONTRATOS COM O DEMANDADO.... ()
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986 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. GRATUIDADE INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. AUTORIZADO O PAGAMENTO PARCELADO DAS CUSTAS, DE OFÍCIO.
Consoante o CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração quando na decisão embargada houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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987 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo de Instrumento - Estado de São Paulo - Agravante que entende que deve ser aplicada a legislação vigente na data da expedição do ofício requisitório para a definição do limite de valor - Inadmissibilidade - Trânsito em julgado do título judicial ocorrido antes da vigência da Lei Estadual 17.205/19 - Observação da irretroatividade para fins de apuração do teto constitucional para pagamento de prioridade (OPV) - Recurso com nítido caráter infringente - Pretende o embargante a rediscussão do mérito do causa - Embargos rejeitados.
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988 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Contrato administrativo. Execução de obras e serviços de engenharia. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - De início, verifica-se que o embargante apenas reitera os mesmos argumentos do último embargos de declaração opostos, já devidamente rechaçados no acórdão de fls. 1.828-1.837, com ampla fundamentação.... ()
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989 - STJ. Embargos de declaração em conflito de competência. Crime de instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância da Lei ou regulamentos (Lei 4.117/1962, art. 70). Prescrição da pretensão punitiva verificada. Embargos prejudicados. Concessão de ordem de habeas corpus, de ofício.
«I. Entre a data da publicação da sentença condenatória e o momento atual, transcorreu prazo superior a 4 (quatro) anos, previsto no CP, art. 109, V. O Réu foi condenado à pena de 1 (um) ano de detenção, em regime aberto, convertida em restritiva de direitos. Houve o trânsito em julgado para a Acusação, ante a ausência de interposição de apelação, por parte do Parquet estadual. ... ()
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990 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO OU GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO IMPOSTO - LANÇAMENTO COM BASE EM NOTAS FISCAIS - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NULIDADE.
1.Títulos executivos que não preenchem os requisitos legais. Ausência de declaração ou guia de informação e apuração do imposto. Ausência de lançamento por homologação. Necessidade de lançamento de ofício. Nulidade das certidões de dívida ativa. ... ()
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991 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO OU GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO IMPOSTO - LANÇAMENTO COM BASE EM NOTAS FISCAIS - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NULIDADE.
1.Títulos executivos que não preenchem os requisitos legais. Ausência de declaração ou guia de informação e apuração do imposto. Ausência de lançamento por homologação. Necessidade de lançamento de ofício. Nulidade das certidões de dívida ativa.... ()
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992 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO OU GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO IMPOSTO - LANÇAMENTO COM BASE EM NOTAS FISCAIS - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NULIDADE.
1.Títulos executivos que não preenchem os requisitos legais. Ausência de declaração ou guia de informação e apuração do imposto. Ausência de lançamento por homologação. Necessidade de lançamento de ofício. Nulidade das certidões de dívida ativa.... ()
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993 - TJPE. Embargos de declaração. Omissão não configurada. Matérias já tratadas em sede de apelação. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos conhecidos e não providos.
«1.Órgão julgador que não está adstrito a todas as teses apontadas, bastando apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando-se a legislação pertinente. ... ()
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994 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada. ... ()
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995 - STJ. Processo penal e penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Contradição. Inexistência. Insatisfação. Descabimento. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Omissão. Saneamento do vício.
Embargos parcialmente acolhidos, tão somente para fins de sanar a omissão apontada e indeferir o pedido de concessão de habeas corpus de ofício, nos termos da fundamentação, sem atribuição de efeitos modificativos. ... ()
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996 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Vícios não configurados.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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997 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Ausência de impugnação. Não conhecimento da insurgência. Decisão mantida. Inexistência de omissão. Concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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998 - TJSP. Embargos de declaração - Embargos da Fazenda Estadual -
Alegação de omissão - Ausência do vício indicado no acórdão embargado - Fazenda não era parte agravada, mas sim o juízo «a quo que determinou, de ofício, retificação de valores que constaram das declarações da inventariante, ausente insurgência do órgão fazendário a respeito - Julgamento à luz das questões controvertidas, sem afastar direitos fiscalizatórios que porventura venham a ser postulados na origem - Embargos acolhidos, sem efeitos modificativo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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999 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Matéria analisada pela decisão embargada. Embargos rejeitados.
1 - Embargos de declaração não se prestam para alteração do julgado. ... ()
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1000 - TJSP.
Embargos de declaração. Constatação do impedimento do 3º juiz membro da Turma Julgadora que proferiu o v. acórdão embargado. Anulação, de ofício, do decisum, com determinação do retorno dos autos para novo julgamento. Embargos prejudicados... ()
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