(DOC. VP 230.7040.2446.0791)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso, não se evidencia qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, I e II, do CPC, mas irresignação quanto à inadmissão do Pedido de Uniformização de Interpretaç

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