Jurisprudência sobre
declaracao de oficio
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701 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Impugnação ao pedido de assistência judiciária. Insurgência contra decisão que determinou a expedição de ofício à Receita Federal, solicitando cópia da última declaração de renda dos impugnados. Inadmissibilidade. Perda do objeto configurada. Deferimento da expedição de ofício à receita Federal nos autos de execução. Efeito suspensivo cassado. Recurso prejudicado.
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702 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento da matéria, devem se limitar às hipóteses do CPC, art. 1.022. Honorários de sucumbência. Pedido de majoração. Omissão sanada. Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11. Majoração de ofício.
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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703 - TST. ERRO MATERIAL RETIFICADO EX OFFICIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
No acórdão turmário, embora tenha sido feita menção correta, no Relatório, à Reclamada «Petrobrás Distribuidora S/A., na parte dispositiva do julgado, constou a referência ao provimento do apelo da «Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras, que não é parte neste feito. Nesse sentido, verificando-se que o acórdão informou corretamente a denominação da Parte Reclamada em todos os termos que o integram, à exceção da parte dispositiva, constata-se mero erro material na grafia do nome da Parte, que é passível de correção, até mesmo de ofício, nos termos do CLT, art. 833. Destarte, procedendo à retificação ex officio, reputa-se prejudicada a apreciação dos embargos de declaração, os quais não seriam passíveis de conhecimento, à mingua de procuração nos autos em nome da Embargante. Embargos de declaração prejudicados .... ()
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704 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Execução fiscal proposta na 18ª Vara federal de salvador/BA. Competência relativa. Impossibilidade de declaração da incompetência do juízo de ofício.
«1 - Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro na CF/88, art. 105, I «d, merece conhecimento este Conflito, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes. ... ()
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705 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública estadual. Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos estaduais. Substituição processual. Pleito de reajuste salarial. Ilegitimidade ativa ad causam. Regra da unicidade sindical. Declaração de ofício na fase de execução. Impossibilidade. Reconhecimento do direito pelo estado na fase de liquidação. Preclusão da matéria. Ofensa à coisa julgada. Omissão configurada. Prequestionamento ficto. Primazia do julgamento de mérito. Ausência de expressa limitação subjetiva dos efeitos no título judicial. Máximo benefício da coisa julgada coletiva. Liquidação homologada em favor da exequente pertencente a sindicato mais específico. Respeito à segurança jurídica, proteção da confiança legítima e igualdade material. Prosseguimento do feito executivo. Agravo interno provido.
1 - No caso dos autos, a Recorrente insurgiu-se, oportunamente, contra a preclusão da matéria. Sendo assim, devia o Tribunal de origem ter se manifestado especificamente sobre o tema no julgamento do apelo defensivo e, ao não fazê-lo - nem suprir a referida omissão por ocasião da análise dos aclaratórios defensivos -, incorreu em ofensa ao Diploma Processual Civil, devidamente apontada no apelo nobre. ... ()
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706 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Retificação realizada de ofício, frente ao erro material verificado, para que conste na parte final da ementa e no dispositivo do aresto o improvimento do apelo do autor, menor autista, e o provimento parcial do recurso da ré, operadora do plano de saúde. No mais, com relação à fundamentação recursal deduzida pela ré, inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a respeito, restando bem definido o entendimento da Turma Julgadora. EMBARGOS REJEITADOS, com correção de ofício de erro material... ()
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707 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Corpus de ofício. Inviabilidade. Supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).... ()
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708 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Prévia oitiva da Fazenda Pública. Necessidade. Princípio do contraditório. Recurso provido.
«1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. ... ()
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709 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Rejulgamento da causa. Inviabilidade. Honorários recursais. Fixação de ofício pela turma julgadora quando não arbitrados na decisão monocrática. Possibilidade. Precedentes. Majoração da verba honorária ex officio. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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710 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS - COMPETÊNCIA
Irresignação contra a respeitável decisão que, de ofício, declarou a incompetência para o julgamento do processo, determinando sua redistribuição para a Comarca onde o requerente possui domicílio. Não é possível ao juiz declinar de ofício da competência relativa, devendo a parte opor a devida exceção. Inexistência, no caso, de matéria pública ou cláusula contratual abusiva a permitir a declaração de incompetência de ofício. Decisão Reformada. Recurso de agravo provido... ()
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711 - TRT2. Prescrição. Intercorrente declaração da prescrição intercorrente na execução trabalhista de ofício. Dupla impossibilidade. A declaração de prescrição de ofício é inaplicável na processo do trabalho diante da incompatibilidade do instituto com a sistemática processual trabalhista. Inteligência dos arts. 8º, 769 e 889 da CLT. Ademais, a execução trabalhista de título judicial não prescreve porque não é ação (objeto da prescrição) e, sim, mera fase processual e, ainda, porque deve ser conduzida de ofício pelo juiz, de sorte que não há inércia do titular (causa eficiente da prescrição). Inteligência da Súmula 114 do c. TST.
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712 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Conversão da prisão em flagrante em preventiva ex officio. Ilegalidade. Prequestionamento de tema constitucional. Descabimento. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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713 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Execução provisória da pena. Flagrante constrangimento ilegal. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício.
«1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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714 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL NA FOLHA 141 QUE FACILMENTE SE PERCEBE DA LEITURA DO ACÓRDÃO DE FOLHAS 142/143. DE OFÍCIO, CORRIGE-SE O ERRO MATERIAL PARA CONTAR NA FOLHA 141 QUE «DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDA JUÍZA RELATORA, DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR DESIGNADO, QUE INTEGRA ESTE ACÓRDÃO". Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL NA FOLHA 141 QUE FACILMENTE SE PERCEBE DA LEITURA DO ACÓRDÃO DE FOLHAS 142/143. DE OFÍCIO, CORRIGE-SE O ERRO MATERIAL PARA CONTAR NA FOLHA 141 QUE «DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDA JUÍZA RELATORA, DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR DESIGNADO, QUE INTEGRA ESTE ACÓRDÃO". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. CORRIGIDO DE OFÍCIO ERRO MATERIAL.
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715 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Sessão presencial por videoconferência. Alegação de falta de intimação. Ausência de nulidade. Obscuridade. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Homicídio. Inexistência de dúvida acerca do elemento subjetivo do tipo. Descrição de conduta culposa. Pronúncia. Manifesta ilegalidade.
1 - O julgamento de agravo regimental em matéria penal independe de prévia inclusão em pauta e de publicação da pauta para intimação das partes, uma vez que o feito é apresentado em mesa, conforme dispõe o art. 258 do RISTJ. ... ()
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716 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Sessão presencial por videoconferência. Alegação de falta de intimação. Ausência de nulidade. Obscuridade. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Homicídio. Inexistência de dúvida acerca do elemento subjetivo do tipo. Descrição de conduta culposa. Pronúncia. Manifesta ilegalidade.
1 - O julgamento de agravo regimental em matéria penal independe de prévia inclusão em pauta e de publicação da pauta para intimação das partes, uma vez que o feito é apresentado em mesa, conforme dispõe o art. 258 do RISTJ. ... ()
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717 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Competência interna das seções desta corte. Natureza relativa. Preclusão. Ocorrência. Honorários advocatícios. Erro material.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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718 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL.
1. Incabíveis embargos declaratórios opostos a pretexto de sanar omissão e contradição, que inocorrem, quando, em verdade, o objetivo pretendido é ver reexaminadas questões que foram devidamente enfrentadas pelo aresto embargado. ... ()
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719 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Aclaratórios rejeitados. Concedido de habeas corpus ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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720 - STJ. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Correção de ofício.
«1. O erro material não decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre os fatos do processo. Sua correção é possível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes: o erro material não transita em julgado, tendo em vista que a sua correção não implica em alteração do conteúdo do provimento jurisdicional. Precedentes. ... ()
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721 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE.
Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao recurso dos autores. Erros materiais no relatório e fundamentação. Correção. Sentença, ademais, que vale como ofício para registro, nos órgãos competentes, de dissolução parcial da sociedade e retirada dos autores. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS... ()
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722 - TJSP. Embargos de Declaração. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS e ao CAGED. Inconformismo. Recurso parcialmente provido. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados
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723 - TJPE. Embargos de declaração. Crime continuado. Cômputo para o prazo prescricional. Vedação. Súmula 497/STF. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. Decisão unânime.
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724 - TJCE. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Conflito negativo de competência. Juízo da Vara Única da Comarca de Independência (suscitante) e da 24ª Vara Cível de Fortaleza (suscitado). Domicílio do autor, do réu ou o local do fato são os foros competentes (CPC/2015, art. 46 e CPC/2015, art. 53, V, e Súmula 540/STJ). Competência relativa. Reconhecimento de ofício. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 33/STJ. Conflito conhecido para declara a competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 46.
«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Independência/CE, através da decisão interlocutória inserida nas fls. 28/29, contrapondo-se à decisão do eminente Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, alojada às fls. 19/22, que houvera declinado da competência para processar e julga o feito. ... ()
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725 - TJSP. Embargos de declaração - omissão não reconhecida - decisão agravada afrontou determinação de suspensão das matérias veiculadas em razão da sua afetação por Recurso Especial Repetitivo - possibilidade de conhecimento e anulação de ofício - embargos constituem via inadequada para alteração do julgado - embargos rejeitados
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726 - TST. Expedição de ofícios ao INSS e à unifesp. Desfundamentado. Súmula 422/TST. Não conhecimento.
«Conforme se depreende do acórdão recorrido, a egrégia Corte Regional excluiu a determinação de expedição de ofícios ao MP e ao INSS, bem como indeferiu o pedido de ofício à UNIFESP, por constatar que tais requerimentos somente foram formulados em sede de embargos de declaração, caracterizando inovação recursal. ... ()
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727 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS FIRMADA COM ADVOGADO, ANOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA . CONTRADIÇÃO E OBSCURDIDADE NÃO CONFIGURADAS. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. 1 .
A finalidade dos embargos de declaração é suprir vícios existentes no acórdão embargado, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. 2. No caso, não ficou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 3. A circunstância de ter sido mencionado na fundamentação que «a cessão de crédito ocorreu antes do ajuizamento da ação se tratou de mero erro material, que ora se corrige de ofício. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Erro material corrigido de ofício.... ()
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728 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos pelo ora agravante, manteve decisão a qual, de ofício, declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao foro de domicílio da parte autora - II - Ajuizamento da ação na Comarca de Santana do Parnaíba - Foro escolhido pela consumidora - Reconhecido que a incompetência de foro para processar e julgar a presente ação, não pode ser declinada de ofício, por se tratar de competência territorial e, portanto, relativa - Necessária arguição pela parte contrária em exceção de incompetência - Inteligência das Súmulas 33 do C. STJ e Súmula 77 do Órgão Especial do TJSP - Precedentes deste E. TJSP e dos Tribunais Superiores - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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729 - TJSP. Processual. Prestação de serviços telefônicos. Demanda de resolução contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de débito. Tutela provisória deferida em favor da autora, no sentido de resolução do contrato. Multa diária. Início pela autora de execução do valor da multa, mediante afirmação de descumprimento pela ré da determinação judicial, seguida de multiplicação do valor unitário da multa pelo tempo de duração da situação descrita. Processamento da execução. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação da executada, reduzindo o valor da multa. Execução, todavia, indevidamente iniciada em relação à multa. Inexistência de título executivo derivado de multa astreinte que autorize a cobrança em termos pecuniários. Definição do valor consolidado decorrente da incidência da multa que deve ocorrer previamente a qualquer execução, com apreciação judicial do efetivo descumprimento injustificado da obrigação, do termo inicial do evento, do tempo de duração e do valor final a prevalecer, sendo essa a decisão constitutiva de título à execução pecuniária correspondente, não a decisão que abstratamente comina a multa ao início. Execução anulada de ofício no tocante à multa, para que tenha lugar a necessária discussão em torno desses aspectos, culminada por decisão específica quanto à existência ou não de crédito a cobrar por conta da multa, e que valor.
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730 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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731 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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732 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Art. 1.022, CPC/2015 - Alegação de omissão - Caráter infringente que desvirtua a natureza integrativa e esclarecedora do recurso - Acórdão que deixou de analisar a remessa necessária - Vício sanado de ofício - AÇÃO ANULATÓRIA - REMESSA NECESSÁRIA - ITBI - Autos de infração - Integralização de imóveis ao capital social - Imunidade - Incidência do imposto condicionada à prova do efetivo exercício de atividade imobiliária preponderante nos três (3) anos subsequentes à conferência dos imóveis para a composição do capital social - CTN, art. 36 e CTN, art. 37 - Perícia técnica que concluiu pela ausência de receitas imobiliárias perfazendo mais de 50% do total das receitas operacionais da autora - Sentença mantida. Embargos rejeitados e remessa necessária conhecida de ofício, para negar-lhe provimento... ()
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733 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão lavrado no julgamento de agravo legal na apelação. Nulidade. Decisão colegiada proferida com a participação de magistrado absolutamente impedido. CPC/1973, art. 134, III. Embargos prejudicados. Decisão unânime.
«1. Consoante determina o CPC/1973, art. 134, III, é defeso ao juiz exercer as suas funções no processo que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão. ... ()
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734 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ERRO MATERIAL. CABIMENTO. Embargos de declaração cabíveis para corrigir erro material na redação da parte dispositiva do acórdão embargado, quanto ao deferimento do pedido de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, ao Ministério do Trabalho e ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, para que se verifique a existência de eventual aposentadoria e de salários recebidos pelos sócios executados. Embargos de declaração conhecidos e providos para correção de erro material, sem efeito modificativo.
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735 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Omissão no julgado. Ilegalidade não demonstrada primo oculi. Inovação recursal. Impossibilidade de concessão do writ. Embargos de declaração acolhidos.
«1. O acórdão embargado foi omisso ao não apreciar o pleito de concessão do habeas corpus. ... ()
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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. ... ()
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737 - TJSP. Embargos de declaração do apelante. Recurso contra acórdão que negou provimento à apelação, com determinação de ofício. Contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados
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738 - TST. Declaração de hipoteca judiciária. Aplicação de ofício.
«A decisão do Tribunal Regional, quanto à compatibilidade da declaração da hipoteca judiciária com o processo do trabalho, bem como que essa se dê de ofício, está de acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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739 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE RESTOU OMISSA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DE MULTA APLICADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA APURAÇÃO DE ATOS PRATICADOS PELA PATRONA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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740 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Alegação decorrente de ordem de ofício. Provimento. Prescrição retroativa. Alegação de óbice. Ausência de prova. Ônus da acusação. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da ação penal. Início do cumprimento de pena. Inexistência. Prazo legal superado. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Extinção da punibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. ... ()
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741 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prevenção. Competência interna do STJ. Matéria preclusa. Vícios no julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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742 - TJSP. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.Execução de título executivo extrajudicial. Decisão que declarou, de ofício, a incompetência do Juízo e remeteu os Autos para Comarca de Açailândia - MA. Cláusula de eleição de foro.Validade.Partes que convergem a respeito da manutenção do foro na Comarca da Capital. Impossibilidade de declaração de incompetência de ofício. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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743 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Concessão de habeas corpus de ofício. Competência. Impossibilidade. Vício. Não ocorrência.
1 - A concessão de habeas corpus de ofício não prescinde do correto estabelecimento da competência jurisdicional para sua apreciação.... ()
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744 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Omissão. Majoração de honorários advocatícios. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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745 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto pelo autor. Aclaramento quanto ao caráter permanente dos décimos incorporados referente ao PDI passível de inclusão na base de cálculo da sexta parte. Aplicação, de ofício, dos consectários legais que não implica extrapolação dos limites do efeito devolutivo e nem em reformatio in pejus. Matéria de ordem pública. Juros legais, correção monetária que são pedidos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto pelo autor. Aclaramento quanto ao caráter permanente dos décimos incorporados referente ao PDI passível de inclusão na base de cálculo da sexta parte. Aplicação, de ofício, dos consectários legais que não implica extrapolação dos limites do efeito devolutivo e nem em reformatio in pejus. Matéria de ordem pública. Juros legais, correção monetária que são pedidos implícitos (CPC/2015, art. 322, § 1º). Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
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746 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Crime de uso de documento falso. Crime anterior à Lei 11.596/2007. Sentença condenatória recorrível. Último marco interruptivo. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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747 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA DE VERBA. AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE COMPLEMENTAM O SUS. PORTARIA GM/MS 96 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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748 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Inexistência de macula a ser reconhecida. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Tese não aventada anteriormente. Inexistência de vício. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Embargos rejeitados, com reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade.
«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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749 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Reconhecimento. Alteração de ofício da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais estabelecida em primeiro grau representou reformatio in pejus. Medida não admitida. Precedentes do E. STJ. Vício corrigido. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização por danos morais. ... ()
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