(DOC. VP 202.0350.9003.0600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Execução provisória da pena. Flagrante constrangimento ilegal. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício.

«1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - O julgado indicou, com clareza, as provas em que o Tribunal a quo se apoiou para concluir pela condenação do ora insurgente, bem como pela impossibilidade de compensação de culpas, ainda que reconhecida a imprudência da vítima.

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