Jurisprudência sobre
declaracao de oficio

751 - STJ. recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Tributário. Imposto de renda. Denúncia espontânea. Existência. Valor declarado e pago somente após o início da ação fiscal acrescido de multa de mora e juros de mora dentro do prazo previsto na Lei 9.430/96, art. 47. Momento da incidência da multa de ofício prevista na Lei 9.430/96, art. 44, I, com redação alterada pela Lei 11.488/07.

1 - O critério temporal para a incidência da multa de ofício prevista no art. 44, I, da ... (Continua)

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752 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Declaração «ex-officio. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 219, § 5º.

«... em face da iterativa jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público deste Tribunal, que proclamam entendimento no sentido de que, envolvendo a execução fiscal direitos patrimoniais, não pode o Juiz, de ofício, extingui-la, ao fundamento da ocorrência de prescrição. ... (Min. Francisco Peçanha Martins).... (Continua)

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753 - STJ. Penal. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Atenuante da confissão espontânea. Prequestionamento. Inovação processual. Impossibilidade. Obscuridade. Circunstâncias do crime. Não ocorrência. Ordem concedida de ofício.

«1. O acórdão embargado dirimiu clara e fundamentadamente a controvérsia, não havendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... (Continua)

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754 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE PRECATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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755 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) denúncia. Resposta escrita. Absolvição sumária. Apelação ministerial. Pedido de retomada da marcha processual. Acórdão que, de pronto, já condena a paciente. Ausência de instrução contraditória. Ilegalidade manifesta. (3) com a declaração de nulidade, reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva. Ordem concedida de ofício.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

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756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra a decisão que indeferiu os requerimentos de expedição de ofício ao Tabelionato de Notas e de realização de pesquisa da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados - Acolhimento parcial - As informações mantidas pelo tabelião de notas, cujo acesso é pleiteado por meio de ofício, podem ser obtidas diretamente pela parte interessada, sendo desnecessária intervenção do Poder Judiciário - Requerimento de pesquisa da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) por intermédio do sistema informatizado InfoJud, em nome da parte executada - Medida que procura conferir efetividade à execução, após frustradas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis da devedora - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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757 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- AGRAVO INSTRUMENTO- OBSCURIDADE - OMISSÃO- VÍCIO INEXISTENTE- MÉRITO- INCONFORMISMO- ACÓRDÃO MANTIDO- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

-Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. ... (Continua)

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758 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

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759 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de cobrança - embargos de declaração rejeitados - ausência de fundamentação - art. 489, §1º do CPC - CF/88, art. 93, IX - decisão anulada, de ofício

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760 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão sobre qualquer ponto ou questão que demandasse pronunciamento, de ofício ou a requerimento, por parte da turma julgadora - Embargantes que, a pretexto de sanar inexistente omissão do julgado, buscam, em última análise, sua rediscussão e modificação, finalidades para as quais não se prestam os embargos declaratórios - Embargos de declaração rejeitados.

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761 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Contrato bancário. Nulidade de cláusula abusiva. Declaração ex officio. Impossibilidade. Pactuação da tr como índice de correção monetária. Possibilidade.

1 - «A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp. 1.061.520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 543-C do CPC (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010). Aplicação da Súmula 381/STJ.... (Continua)

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762 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição - Inexistência de vício no Acórdão - Consectários legais - Matéria de ordem pública - Possibilidade de revisão de ofício - Pretensão de rediscussão da matéria Embargos rejeitados... (Continua)

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763 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL REGULARMENTE CUMPRIDA PELO TERCEIRO INTERESSADO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADO

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764 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

Alegação de omissão «quanto a necessidade da expedição de ofício [...]". O não acolhimento da pretensão autoral não configura omissão. Pedido não conhecido, conforme expressamente constou do v. Acórdão embargado. Omissão não configurada. ... (Continua)

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765 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo recurso especial. Erro material. Possibilidade de correção ex officio.

«1. Verifica-se que a ementa do acórdão embargado apresenta erro material o que permite a correção até mesmo de ofício, consoante autorização do CPC/1973, art. 463, I. ... (Continua)

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766 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência em relação à corré Sebraseg Clube de Benefícios Ltda. mediante declaração de inexistência do contrato de seguro objeto da inicial - Improcedência em relação ao Banco Bradesco S/A - Irrazoabilidade - Parcelas que estavam sendo descontadas da conta da autora mantida junto ao corréu Banco Bradesco S/A - Instituição financeira que integra a cadeia de consumo, devendo ser solidariamente responsável, dada a sua desídia em não conferir a regularidade da contratação - Precedente - Danos morais, por sua vez, corretamente afastados pela juíza da causa - Situação de dano extrapatrimonial não verificada na espécie - Ademais, denota-se a existência de mais cinco ações similares ajuizadas pela autora, contra outros réus, em que postulada indenização por danos morais - Situação que deve servir como cautela - Diante das ações ajuizadas pela autora e seu teor (alegação de fraudes), de rigor a expedição de ofício ao Representante do Ministério Público, para que adote medidas cabíveis, especialmente no que tange à investigação dos sujeitos que litigam nesses processos - Outrossim, oficie-se os juízos que presidem aludidos feitos para que tomem ciência e atentem à semelhança dos pleitos e pretensão da parte - Oficie-se, ademais, o Numopede - Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

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767 - TJRJ. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL (AUTOR). AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA POR BANCO DO BRASIL S/A EM FACE DE L REZENDE METALURGICA LTDA, LAURO DE MORAES REZENDE E DIVANIR MORAES, AJUIZADA NO ANO DE 1983. O BANCO DO BRASIL ALEGA QUE O PRIMEIRO RÉU É DEVEDOR DE VALORES CORRESPONDENTES A CR$6.000.000,00, VENCIDOS EM 01/06/1982, REFERENTES A UMA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. REQUER O PAGAMENTO DA DÍVIDA. APÓS RESSALTAR QUE O FEITO FICOU SUSPENSO POR VÁRIAS VEZES A PEDIDO DO EXEQUENTE POR AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO E QUE CHEGOU A SER ARQUIVADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO, O JUIZ PROFERIU SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NO art. 921, §4º DO CPC, QUE DISPÕE QUE: «O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO SERÁ A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, E SERÁ SUSPENSA, POR UMA ÚNICA VEZ, PELO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NO § 1º DESTE ARTIGO". INCONFORMADO, O BANCO DO BRASIL APELA. ALEGA DECISÃO SURPRESA EM OFENSA AO CPC/2015, art. 10. AFIRMA QUE FOI PROFERIDO DESPACHO INICIAL DETERMINANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. AFIRMA QUE INEXISTE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTERIOR AO CPC/2015, E QUE O TERMO INICIAL SEGUNDO O art. 1056 DEVE SER A DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ALEGA QUE PREVIAMENTE À EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVERIA O MAGISTRADO PRIMEIRO TER APRECIADO O PEDIDO FORMULADO PELO BANCO CREDOR E, CASO NOVAMENTE INTENCIONASSE EXTINGUIR O FEITO COM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, DEVERIA TER MAIS UMA VEZ OPORTUNIZADO A MANIFESTAÇÃO DO BANCO ORA APELANTE, DETERMINANDO, INCLUSIVE, SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. OUTROSSIM, COMBATE A SENTENÇA NA PARTE EM QUE CONDENOU O BANCO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, RESSALTANDO QUE A NOVA REDAÇÃO DO art. 921, §5º DO CPC, APÓS AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI 14.195/21, É CLARA AO MENCIONAR A AUSÊNCIA DE QUAISQUER ÔNUS PARA AS PARTES EM CASO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. REQUER A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ALTERNATIVAMENTE, SEJA AFASTADA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. ASSISTE RAZÃO AO BANCO DO BRASIL. PRELIMINARMENTE, NÃO SE DESCONHECE QUE, EM 16/03/2016, ENTROU EM VIGOR A LEI 13.105/2015 - CPC/2015, CABENDO RESSALTAR OS arts. 1.045, 1.046 E 1.056. NESSE DIAPASÃO, EM TESE, ESSA DATA

(¿...após decorrido um ano da data da sua publicação.¿) SERIA O MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRESCREVENDO, DESSA FORMA, EM 16/03/2020. COM EFEITO, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE EM MAIS DE 40 ANOS DE TRAMITAÇÃO DO FEITO O BANCO DO BRASIL NÃO LOGROU LOCALIZAR BENS DOS EXECUTADOS. A INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 1045 REFERENTE À DATA EM QUE O NOVO CÓDIGO ENTROU EM VIGOR É POLÊMICA. TODAVIA É CERTO QUE, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (RECURSO ESPECIAL 1.604.412, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE), PREVALECEU NA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ ENTENDIMENTO DE QUE O TERMO INICIAL PREVISTO NO CPC/2015, art. 1.056 TEM INCIDÊNCIA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRAVA SUSPENSO NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI PROCESSUAL, SENDO QUE AS TESES FIRMADAS, PARA EFEITO DO CPC/2015, art. 947 SÃO AS SEGUINTES: 1.1. INCIDE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NAS CAUSAS REGIDAS PELO CPC/73, QUANDO O EXEQUENTE PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, CONFORME INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO Código Civil de 2002. 1.2. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, CONTA-SE DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE UM ANO (APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). 1.3. O TERMO INICIAL DO CPC/2015, art. 1.056 TEM INCIDÊNCIA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRAVA SUSPENSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEI PROCESSUAL, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE EXTRAIR INTERPRETAÇÃO QUE VIABILIZE O REINÍCIO OU A REABERTURA DE PRAZO PRESCRICIONAL OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO REVOGADO CPC/1973 (APLICAÇÃO IRRETROATIVA DA NORMA PROCESSUAL). 1.4. O CONTRADITÓRIO É PRINCÍPIO QUE DEVE SER RESPEITADO EM TODAS AS MANIFESTAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO, QUE DEVE ZELAR PELA SUA OBSERVÂNCIA, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEVENDO O CREDOR SER PREVIAMENTE INTIMADO PARA OPOR ALGUM FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PASSADOS 40 ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO SEM OBTER ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, O BANCO DO BRASIL EXEQUENTE REQUEREU, NA PETIÇÃO DE ÍNDICE 000457, A REALIZAÇÃO DE PESQUISA JUNTO AO CNIB, PARA FINS DE INDISPONIBILIZAÇÃO DE EVENTUAL PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS, O QUE FOI DEFERIDO NO DESPACHO DE ÍNDICE 000466, MEDIANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. CONFORME CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 486, ¿AS CUSTAS JUDICIAIS FORAM RECOLHIDAS A MAIOR PARA O(S) ATO(S) DE FLS. 466, NO VALOR DE R$ 43,14 CONTA DIVERSOS 2212-9¿. OCORRE QUE, APESAR DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, E ANTES QUE SE PROCEDESSE À REALIZAÇÃO DA PESQUISA JUNTO AO CNIB DEFERIDA NO DESPACHO DE ÍNDICE 000466, FOI DECRETADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OBJETO DESTE RECURSO DE APELAÇÃO. TODAVIA, NÃO HÁ NOS AUTOS INTIMAÇÃO DO BANCO DO BRASIL APELANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, SENDO CERTO QUE NÃO PODE O EXEQUENTE SER SURPREENDIDO COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO SEM QUE SEJA EFETIVADA A SUA INTIMAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA, NOS TERMOS DOS ART. 9º, 10 E 487, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIDERANDO QUE, COMO NÃO SE TRATA DA ¿IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO¿ RESSALVADA NO § 1º DO CPC, art. 487, A INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA CIÊNCIA AO BANCO DO BRASIL QUANTO À HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE CONSTITUI EM ERROR IN PROCEDENDO, TENDO EM VISTA NÃO TER SIDO OPORTUNIZADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O CONTRADITÓRIO, ALÉM DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. PROVIMENTO DO APELO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O BANCO DO BRASIL SEJA INTIMADO A SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.... (Continua)

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768 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGADA RECONHECENDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM EFEITO MODIFICATIVO

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769 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de instrumento - Município de São Paulo - Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria controvertida, não conhecível de ofício e demandar dilação probatória (Súmula 393/STJ) - Alegação de omissão - Não ocorrência - Desnecessidade de citação expressa de dispositivos legais e constitucionais - Não existência de matéria a ser aclarada - Pretendido o prequestionamento - Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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770 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na petição no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Suposta prática de agiotagem. Literal violação de dispositivo de lei. Apelo nobre provido para julgar procedente a ação rescisória. Omissão em relação à fixação da verba sucumbencial. Embargos de declaração intempestivos. Interposição fora do prazo de 5 dias prevista no CPC/2015, art. 1.023, caput. Honorários advocatícios de sucumbência. Matéria de ordem pública. Possibilidade de reconhecimento de ofício. Precedentes desta corte. Fixação. Possibilidade. Observância do CPC/2015, art. 85, § 2º. Embargos de declaração não conhecidos. Honorários fixados de ofício.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015(relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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771 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação efetuada, de ofício, em 2009, com fundamento nos Decreto 24.569/1997, art. 71 e Decreto 24.569/1997, art. 72, do estado do Ceará. Compensação de ofício que somente veio a ser autorizada, por Lei específica, conforme exigido pelo CTN, art. 170, com o advento da Lei estadual 15.383/2013. Recurso ordinário provido, para conceder o mandado de segurança. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 26/08/2020. ... (Continua)

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772 - TJRS. PETIÇÃO A POSTULAR RECONHECIMENTO DE ATENUANTE DA MENORIDADE. NÃO CONHECIDA A PETIÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR INTEMPESTIVIDADE. TODO MODO, EVIDENTE A OMISSÃO DA DECISÃO OBJURGADA, AO QUE VAI CONCEDIDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, COM FORÇA REVISIONAL, PARA RECONHECER A ATENUANTE DA MENORIDADE E, COM ISSO, REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO RÉU E ALTERAR REGIME PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, MANTIDA A SENTENÇA QUANTO AO MAIS.

HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO, COM FORÇA REVISIONAL.... (Continua)

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773 - TJSP. COMPETÊNCIA. Declinação de ofício. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Declinação de competência de ofício para o foro indicado no Sistema INFOJUD. Impossibilidade, tendo em vista a declaração da autora, comprovada por outros documentos, de mudança de endereço. Recurso provido.

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774 - TJRJ. Responsabilidade civil. Advogado. Declaração de falso patrocínio gratuito. Honorários advocatícios. Contrato. Honorários contratuais de êxito. Expedição de ofícios ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Poder-dever decorrente do exercício do poder jurisdicional. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 2º.

«O ora Agravante, na qualidade de advogado da parte autora, recebeu verba relativa a acordo realizado nos autos com a parte ré, retendo indevidamente parcela a maior, posteriormente ressarcida após intimação judicial. Além disso, nada obstante tenha firmado declaração de patrocínio gratuito da causa, com o fim de obter para sua cliente o benefício da gratuidade de justiça, ajustou contrato de honorários de êxito, no percentual de 30%, que foram efetivamente pagos pela parte autora. ... (Continua)

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775 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência de omissão no V. Acórdão. Superveniência de decisão do STJ (HC 793425/SP), concedendo ordem de ofício, para anular as provas obtidas ilicitamente, bem como as provas delas decorrentes e, em consequência, absolver o Embargante. Recurso prejudicado.

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776 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos rejeitados. Extinção da punibilidade declarada de ofício.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... (Continua)

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777 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos rejeitados. Extinção da punibilidade declarada de ofício.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... (Continua)

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778 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Erro material. Correção de ofício. CPC/1973, art. 463, I.

«1. Descabimento da utilização dos aclaratórios para rediscutir questões já decididas. ... (Continua)

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779 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cumprimento de Sentença. Precatório não quitado. Ofício complementar. Tema 266-STF. Contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional ou infraconstitucional. Atendimento aos requisitos do CPC, art. 1.022. Necessidade. Embargos declaratórios rejeitados... (Continua)

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780 - TJSP. Divorciada do Caso em Julgamento. Equivoco de Finalização. Correção de Ofício.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1032932-07.2022.8.26.0114; Relator (a): Cássio Modenesi Barbosa; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024)   Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Moral Relator(a): Cássio Modenesi Barbosa Comarca: Campinas Órgão julgador: 3ª Turma Cível Data do julgamento: 05/02/2024 Data de publicação: 05/02/2024 Ementa: Embargos de Declaração. Contradição e Omissão Inexistentes. Fundamento Diverso daquele Desejado pelo Recorrente. Ratio Decidendi Clara e Objetiva. Nada a Declarar. Declaração da Ementa: Divorciada do Caso em Julgamento. Equivoco de Finalização. Correção de Ofício.

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781 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de vícios. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso.... (Continua)

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782 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Habeas corpus de ofício. Inadmissibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... (Continua)

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783 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

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784 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA.

São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material (art. 1.022 CPC). Vícios inexistentes. Embargos rejeitados... (Continua)

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785 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 114005 COM REPERCUSSÃO GERAL - T4EMA 1.002 DO STF. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. CPOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 2. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

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786 - TJSP. Embargos de declaração. Correção de erro material no relatório e ementa, para o fim de concertar com a fundamentação e dispositivo. Equívocos aptos à retificação até mesmo de ofício, sem fins infringentes, dispensando a necessidade de intimação da parte embargada. Embargos acolhidos sem fins modificativos.

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787 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Não provimento do agravo regimental. Ausência de indicação de vícios do acórdão. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade. Embargos de declaração não conhecidos.

I - Caso em exame... (Continua)

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788 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença desclassificatória. Recurso Ministerial. Pretensão à condenação do réu nos termos da denúncia. Impossibilidade. Violação do direito fundamental à privacidade materializada pela inviolabilidade domiciliar evidenciada. Ausência de quadro de justa causa que autorizasse o ingresso forçado, independentemente de ordem judicial. Réu surpreendido na posse de cigarro de maconha. Entrada na residência não autorizada. Busca e apreensão ilícita. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28, caput. Absolvição, ex-officio, que se impõe. Atipicidade da conduta. RE 635.659 (Tema 506). Tese recém fixada pelo STF. Declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, da Lei 11.343/06, art. 28. Sanção de advertência sobre os efeitos das drogas mantida. Ausência de repercussão criminal. Incidência da Reformatio in mellius. Recurso desprovido, operada, de ofício, reformatio in mellius em favor do réu

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789 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Correção, de ofício, da Súmula do resultado do julgamento, nos termos do acórdão. Embargos rejeitados.

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790 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria. Cassação. Ordenação de despesas indevidas. Processo administrativo. Anulação. Denegação da segurança. Deficiência recursal. Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Ausência. Aplicação da Súmula 283/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Governador do Estado de Pernambuco objetivando a anulação do processo administrativo que resultou na cassação da aposentadoria, em razão da prática de atos de ordenação de despesas de forma indevida, quando ocupante do cargo de vereador. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

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791 - STJ. embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

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792 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo para interposição de embargos de divergência. Erro material. Correção de ofício. Alegação de contradição no acórdão. Inexistência de vícios. Pretensão de revisão do julgado.

«I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... (Continua)

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793 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Decisão que declarou extinta a exação com relação a uma das CDAs e permitiu a substituição da outra, reconhecendo, «de ofício, a inexigibilidade das taxas de serviço de bombeiro, limpeza e conservação - Hipótese em que as CDAs originais apontavam, por um erro, quatro cobranças de IPTU cada para os exercícios de 2016 e 2017, ao passo que o correto seria a cobrança do IPTU e de cada uma das taxas - Substituição e declaração de inexigibilidade das taxas que, efetivamente, reduziu à cobrança a um único valor de IPTU do exercício de 2016, no mesmo valor previsto na CDA original - Descabimento da nulidade da execução com fundamento em vício que remontaria à própria inscrição, eis que a exação se manteve a mesma desde o início para o IPTU do exercício de 2016 - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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794 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - SUSEP - LOCALIZAÇÃO DE BENS - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão que indeferiu a expedição de ofício à SUSEP - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - II - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Expedição de ofício determinada - Resguardada a possibilidade, futuramente, em caso de ser efetivada alguma penhora, de apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade feita no caso concreto, pelo MM. Juiz «a quo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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795 - TJSP. Embargos de declaração. São Bernardo do Campo. Honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade rejeitada, com reconhecimento de ofício da prescrição. Descabimento da condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de erro, nulidade, obscuridade, contradição e omissão. Nítido caráter procrastinatório. Embargos de declaração rejeitados, com advertência.

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796 - TST. Execução provisória. Ausência de pedido do autor. Declaração ex officio. Validade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-Oao processo do trabalho.

«Esta Corte, por ocasião do julgamento ocorrido na SBDI-1 (E-ED-RR 34500-47.2007.5.03.0064, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, sessão realizada no dia 17/2/2011), concluiu pela inaplicabilidade da execução provisória, nos termos da previsão constante do CPC/1973, art. 475-0, nesta Justiça especializada. Assentou-se que esse dispositivo legal é incompatível com as normas de direito processual do trabalho, em especial com o CLT, art. 899, segundo o qual a execução provisória será permitida somente até a penhora, que também dispõe, em seu parágrafo primeiro, que o levantamento da importância de depósito somente ocorrerá após o trânsito em julgado. Ademais, o caput e o inciso I do CPC/1973, art. 475-Oindicam que a execução provisória corre por iniciativa do exequente, evidenciando, portanto, a impossibilidade de a faculdade de levantamento de depósito em dinheiro, prevista no inciso III no referido dispositivo de lei, ser conferida de ofício pelo juízo. Dessa forma, vê-se que o Regional, ao facultar de ofício ao Reclamante o levantamento do depósito existente nos autos até a quantia de 60 salários mínimos, incorreu em afronta ao procedimento legal previsto, visto que inaplicável ao Processo do Trabalho o CPC/1973, art. 475-Oe inexistente na lide pedido do Reclamante nesse sentido. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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797 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegada omissão quanto ao pedido de reforma da decisão que facultou ao autor o envio de ofício - Ausência de conteúdo decisório em desfavor do embargante - Omissão não configurada - Embargos conhecidos e rejeitados.... (Continua)

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798 - TRT9. Penhora. Bem de família. Certidão de Oficial de Justiça. Fé pública. Declaração da impenhorabilidade de ofício. Possibilidade. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Se o Oficial de Justiça, que goza de fé pública, certifica que o imóvel indicado para penhora está na condição de bem de família, a sua impenhorabilidade pode, e deve, ser declarada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (Lei 8.009/90) .... (Continua)

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799 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- APELAÇÃO- OMISSÃO- VÍCIO INEXISTENTE- MÉRITO- INCONFORMISMO- DECISÃO MANTIDA- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO.

-Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. ... (Continua)

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800 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- APELAÇÃO- OMISSÃO- VÍCIO INEXISTENTE- MÉRITO- INCONFORMISMO- DECISÃO MANTIDA- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO.

-Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. ... (Continua)

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