(DOC. VP 148.3846.1079.9920)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL REGULARMENTE CUMPRIDA PELO TERCEIRO INTERESSADO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADO

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