(DOC. VP 220.6100.1977.7883)

STJ. embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). 2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3 - É descabido postular a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial. A concessão da ordem de of

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