(DOC. VP 739.7278.4328.7559) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. PETIÇÃO A POSTULAR RECONHECIMENTO DE ATENUANTE DA MENORIDADE. NÃO CONHECIDA A PETIÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR INTEMPESTIVIDADE. TODO MODO, EVIDENTE A OMISSÃO DA DECISÃO OBJURGADA, AO QUE VAI CONCEDIDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, COM FORÇA REVISIONAL, PARA RECONHECER A ATENUANTE DA MENORIDADE E, COM ISSO, REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO RÉU E ALTERAR REGIME PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, MANTIDA A SENTENÇA QUANTO AO MAIS.

HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO, COM FORÇA REVISIONAL.

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