Jurisprudência sobre
declaracao de oficio
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901 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de porte de armas. Embargos rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, são rejeitados os embargos declaratórios. ... ()
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902 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 2. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR DEPENDENTE ALCOÓLICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 114005 COM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1.002 DO STF. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSOS PREJUDICADOS. 3. DECISÃO DO RELATOR CHANCELADO PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 4. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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903 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMITAÇÃO DA PENHORA A 30% DO MONTANTE DO VALOR CONSTRITO NA DEMANDA TRABALHISTA - PRECLUSÃO TEMPORAL - AFASTADA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, OPONÍVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR E MONTANTE BLOQUEADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADO
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904 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e sentença. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame. Não cabimento.
1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. ... ()
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905 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e sentença. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame. Não cabimento.
1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. ... ()
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906 - STJ. Consumidor. Competência. Cláusula de eleição de foro. Declaração de nulidade de ofício. Possibilidade, se dificultar o exercício da ampla defesa. Precedentes do STJ. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112. CF/88, art. 5º, LV.
«... Também com relação à possibilidade de o juiz declarar de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro, afinou-se o acórdão recorrido à jurisprudência dominante do STJ. Registrem-se, dentre diversos outros, os seguintes julgados, transcritos quanto ao ponto: «1. (...) 2. Possibilidade de decretar-se a cláusula relativa à eleição de foro, de ofício, quando reconhecido que acarretará ao devedor notáveis dificuldades para o exercício de sua defesa. Precedentes do STJ. Agravo improvido. AGA 438.012/DF, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ: 31/03/2003 ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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907 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental não conhecido em agravo em recurso especial não conhecido. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica. Incidência da súmula 182/STJ. Alegação de vícios. Omissão quanto a pretensão de concessão de habeas corpus de ofícios. Inocorrência. Não superação da admissibilidade recursal. Impossibilidade. Ordem de ofício como iniciativa exclusiva do julgador. Ausência de flagrante ilegalidade. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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908 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Declinação de ofício para o endereço da parte ré. Possibilidade. Foros regionais da comarca da capital. Competência funcional, de natureza absoluta. Declaração de competência do juízo suscitante.
I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em ação de cobrança ajuizada perante o domicílio do autor. II. Questão em Discussão 2. Dissenso acerca da declinação da competência, de ofício, para foro do domicílio da ré, nos termos do CPC, art. 46. III. Razões de Decidir 3. Possibilidade de declinação da competência territorial, de ofício, entre os Foros Central e Regionais da Comarca da Capital, em razão da competência funcional, de natureza absoluta. IV. Dispositivo 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II, 46, Resolução OE 02/1976, do TJSP, art. 53. Jurisprudência relevante citada: Súmula 71/TJSP; Súmula 33/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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909 - TJSP. Família. Conflito negativo de competência. Ação de declaração de ausência distribuída no Guarujá, local de domicílio da autora. Remessa de ofício para o foro do último domicílio do ausente, em São Vicente, com fundamento no CPC/2015, art. 49. Medida equivocada. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Competência do juiz suscitado da 2ª Vara de Família e Sucessões do Guarujá.
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910 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PROVIMENTO PARA RECONHECER DE OFÍCIO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA SE AGUARDAR O JULGAMENTO DO TEMA 47 - RECURSO PROVIDO.
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911 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO REJEITADO.
I. Caso em exame. ... ()
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912 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:
pleitos de desclassificação para receptação; estabelecimento da pena no mínimo legal; fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - não acolhimento - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - depoimentos seguros dos agentes da força de segurança, corroboradas por outros elementos probatórios amealhados - prova oral segura - condenação mantida - presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, forçando-se o estabelecimento da pena-base em percentual superior, a fixação de regime intermediário e a declaração de impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por reprimenda restritiva de direitos - insuficiente para prevenção e reprovação do delito - observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena no estabelecimento da sanção e fixação de regime de prisão - NÃO PROVIMENTO. ... ()
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913 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Omissão. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade de análise. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.
1 - O CPP, art. 619 disciplina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... ()
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914 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ACOLHIMENTO -
Omissão no tocante à adequada apreciação da tese de nulidade da decisão que determina, ex officio, a complementação da penhora, como condição de conhecimento dos embargos de declaração - Entendimento firmado pelo c. STJ no Tema 260 no sentido de que «O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos arts. 15, II, da LEF e 685 do CPC - Omissão sanada, em cumprimento à decisão do c. STJ - Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.... ()
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915 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PROVIMENTO PARA RECONHECER DE OFÍCIO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA SE AGUARDAR O JULGAMENTO DO PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 - RECURSO PROVIDO.
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916 - TJSP. Pena. Remição. Frequência a atividades escolares. Equiparação a trabalho intelectual. Possibilidade. Lei 7210/1984, art. 126 com a nova redação dada pela Lei 12433/11. Súmula 341 do Superior Tribunal de Justiça. Declaração de remição de rigor. Ordem de «habeas corpus concedida de ofício, desprovido o agravo Ministerial.
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917 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Crime de estupro. Presunção de violência. Natureza absoluta. Ausência de contradição no julgado. Pretensão de rejulgamento do reclamo. Impossibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Matéria não impugnada nas razões do agravo regimental. Embargos rejeitados. Súmula 440/STJ. Aplicação. Concessão de habeas corpus de ofício.
«- No voto condutor do acórdão embargado, o então Relator proclamou que prevalece nesta Corte o entendimento de que a prática do ato sexual com menor de 14 anos, antes da promulgação da Lei 12.015/2009, não pode ter sua vulnerabilidade relativizada pelo consentimento da vítima. ... ()
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918 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Superveniente. Decorrência de lapso temporal superior a quatro anos entre a data da publicação da sentença e o julgamento de embargos de declaração que suprime omissão de acórdão em apelação criminal. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade dos agentes em razão da ocorrência da prescrição. Embargos de declaração acolhidos em parte.
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919 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício às fontes pagadoras do devedor - Valores recebidos a título de salário constituem verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Exceção à impenhorabilidade que depende da análise do caso concreto, não havendo elementos nos autos que demonstrem que os valores recebidos pelo devedor são superiores aos que ele necessita para a subsistência sua e de sua família - Expedição de ofício que se mostra desnecessária, ante a informação, constante na declaração de imposto de renda, da quantia anual recebida pelo executado - Recurso desprovido
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920 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do débito - Nulidade evidente do título executivo constatada de ofício - Extinção da ação mantida por outro fundamento - Recurso prejudicado - Embargos de declaração opostos pelo apelado, visando ao saneamento de erro material - Ausência do propalado vício - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.... ()
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921 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo. Intempestividade. Concessão de habeas corpus de ofício. Abuso de poder ou ilegalidade flagrantes não verificados.
«1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. ... ()
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922 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à análise de «pedido, formulado em contrarrazões, de imposição à parte adversa de sanção por litigância de má-fé. Vício inocorrente. Requerimento não integrante do objeto recursal e formulado a título de mera sugestão. Imposição de sanção por litigância temerária passível de observação até mesmo de ofício, não havendo a necessidade de justificativa em caso de falta de aplicação. Inexistência de lacuna por suprir. Embargos declaratórios rejeitados
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923 - TJSP. Embargos de declaração. Contradição reconhecida de ofício. Entendimento firmado pelo C. STF quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 492 - repercussão geral): «É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis". Contrato padrão insuficiente para constituir o vínculo associativo. Eventuais pagamentos das despesas mensais vencidas, bem como eventuais assinaturas em lista de presença de assembleias de condomínio não se prestam para autorizar a cobrança. Obrigações inscritas no próprio título aquisitivo e no estatuto social não podem ensejar a cobrança de encargos cobrados por associação de moradores. Necessidade de expressa anuência dos proprietários, com adesão inequívoca ao ato que institui o encargo. Entendimento firmado pelo C. STF quando do julgamento do RE Acórdão/STF. Precedentes deste E. TJSP. Inaplicabilidade da Lei 13.465/2017 ao caso concreto, em razão do princípio da irretroatividade das leis. Tendo em vista que a parte embargada adquiriu o lote antes do início da vigência da Lei 13.465/17, não era associada formal e expressamente antes da Lei 13.465/2017 e após a lei também não aderiu, as taxas associativas não poderiam ser cobradas antes mesmo da notificação extrajudicial em abril/2019. Omissões apontadas. Se demonstrado que além das taxas associativas estava incluído o consumo de água na cobrança do Proc. 1001805-29.2020.8.26.0338 em que foi celebrado o acordo que fora anulado na presente demanda, os valores referentes às taxas de consumo de água do período compreendido no referido acordo não deverão ser devolvidos. Valores de taxas associativas referentes ao período de janeiro/2019 a abril/2019, incluídos no acordo anulado devem ser devolvidas. Devolução das taxas associativas objeto do acordo anulado que deverá ser feita em uma única parcela. Inexistência de enriquecimento sem causa. Reconhecida contradição de ofício e acolhidos os embargos, com a consequente modificação de parte do julgado
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924 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. CPP, art. 619. Oposição após o decurso do prazo legal. Intempestividade. Ocorrência. Aclaratórios não conhecidos. Retificação de ofício.
«1 - Os embargos de declaração no processo penal têm prazo de 2 (dois) dias para a oposição, consoante previsto no CPP, art. 619. ... ()
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925 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Exame do mérito. Impossibilidade. Requisitos de admissibilidade recursal não superados. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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926 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO.
Acórdão embargado afastou a decisão que declinou de ofício da competência, quando o embargante ainda não havia integrado a lide. Arguição de nulidade por ausência de intimação para contraminuta. Inadmissibilidade. Basta suscitar a exceção de incompetência no Juízo de origem. Não se pronuncia nulidade se ausente prejuízo. ... ()
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927 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Exame do mérito. Não cabimento. Requisitos de admissibilidade recursal não superados. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Reexame de matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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928 - TJSP. Embargos de Declaração - Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a r. sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição - Alegação de omissão - Inexistência - Pretensão à rediscussão do mérito com nítido caráter infringente - Impossibilidade - Aspectos relevantes abordados de forma precisa e objetiva pela Turma Julgadora - Prequestionamento - Erro material corrigido de ofício - EMBARGOS REJEITADOS
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929 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Reiterado inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Nítido caráter protelatório. Embargos de declaração do particular rejeitados. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.
1 - Conquanto a extinção da punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva, seja matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61, verifica-se que não há nos autos elementos seguros e suficientes a atestar os marcos interruptivos da prescrição ou causas suspensivas do prazo prescricional. ... ()
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930 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que deu provimento parcial aos recursos dos réus, com redução da indenização moral. Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a respeito, restando bem definido o entendimento da Turma Julgadora. Ausência de «reformatio in pejus, notadamente porque consectários legais constituem norma cogente passível, assim, de modificação de ofício. RECURSO REJEITADO.
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931 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Ação de busca e apreensão derivada de alienação fiduciária de veículo proposta no foro da sede do autor (São Bernardo do Campo) - Declinação de ofício, com reconhecimento da competência do foro da sede da ré (Eusébio/CE) - Declaração de incompetência relativa de ofício descabida - CPC, art. 64, e Súmula 33/STJ - Agravo de instrumento provido... ()
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932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo agravante, mantendo o pronunciamento que rejeitou a pretensão formulada às fls. 634/636 (expedição de ofício aos cartórios de notas de todo o Brasil para que informem a existência de procuração por instrumento público em que o outorgado seja o executado). Pretensão de reforma. Possibilidade. Interferência do Poder Judiciário que é necessária para a expedição do ofício, ante a impossibilidade de requisição direta pela parte interessada. Provimento 149, de 30 de agosto de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Utilidade da medida. Recurso provido... ()
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933 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Execução fiscal de multa aplicada pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, em razão de a executada ter se beneficiado da queima de palha de cana de açúcar. Matéria afeita às Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente conforme art. 4º, II, da Resolução 623/13. Precedentes. De ofício, reconhecida a incompetência desta C. Câmara de Direito Público. Embargos acolhidos, com determinação
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934 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Correção de erro material. Possibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - O CPP, art. 619 determina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... ()
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935 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de segurança. Decisão proferida em sede de execução de título extrajudicial. Não cabimento. Pretensão de reexame. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. ... ()
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936 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausância de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Omissão reconhecida. Ausência de ilegalidade passível de correção. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - O CPP, art. 619 dispõe que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.... ()
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937 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Habeas corpus de ofício. Inadmissibilidade. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Enfrentamento de tema constitucional não permitido. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão hostilizado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... ()
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938 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO NO JULGADO - OMISSÃO - CONFIGURAÇÃO - ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I -
Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para fins de esclarecimento de obscuridade ou para se eliminar contradição, obscuridade, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, servem ainda para corrigir erro material, art. 1.022, I, II e III, CPC. II - Constatado vício na decisão embargada, devem os Embargos de Declaração ser acolhidos, para sanar o vício apontado.... ()
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939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Pedido de levantamento da meação da viúva. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que se aguardasse a resposta de ofício. Embargos de declaração não analisados. Determinação que não possui conteúdo decisório e, portanto, não é passível de recurso. Recurso não conhecido... ()
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940 - TJSP. Embargos de declaração. Tempestivo. Conhecimento. Não acolhimento. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida. Não provimento. Adequação de ofício, tão somente para corrigir erro material no julgado.
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941 - TJSP. Embargos de declaração acolhidos. Consectários legais. Matéria de ordem pública. Acórdão alterado de ofício.
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942 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO NO JULGADO QUANTO À FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - ACOLHIMENTO. I -
Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para fins de esclarecimento de obscuridade ou para se eliminar contradição, obscuridade, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, servem ainda para corrigir erro material, art. 1.022, I, II e III, CPC. II - Constatado vício na decisão embargada, devem os Embargos de Declaração ser acolhidos, para sanar o vício apontado.... ()
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943 - STJ. Agravos internos. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 ação reivindicatória de imóvel rural. Retenção do recurso especial. Descabimento. 'periculum in mora'. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Ausência de recurso. Ineficácia do 'decisum' declarada de ofício. Descabimento. Preclusão 'pro judicato'. Julgamento da apelação. Prejudicialidade. Não ocorrência.
«1 - Controvérsia acerca da possibilidade de o juízo, 'ex officio' na vigência do CPC, de 1973, declarar ineficaz a decisão de embargos de declaração, sob o fundamento de que os embargos não seriam cabíveis. ... ()
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944 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CPP, art. 619. Omissão inexistente. Inexistência de obrigatoriedade. Rebater todos os argumentos. Suficiente Resolução da controvérsia. Ilegalidade não constada de plano. Ausente deferimento de ofício. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.... ()
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945 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de parcial procedência, com declaração de inexistência do contrato e determinação de devolução dos valores descontados, de forma simples - Sentença escorreita quanto à repetição do indébito, nos termos da modulação dos efeitos da decisão no EAREsp. Acórdão/STJ - Danos morais, por sua vez, corretamente afastados pela juíza da causa - Situação de dano extrapatrimonial não verificada na espécie - Ademais, denota-se a existência de outras diversas ações similares ajuizadas pela autora, contra outros réus, em que postulada indenização por danos morais - Pulverização de ações com pleitos indenizatórios que deve ser vista com cautela pelo julgador - Diante das ações ajuizadas pela autora e seu teor (alegação de fraudes), de rigor a expedição de ofício ao Ministério Público, para que adote medidas cabíveis, especialmente no que tange à investigação dos sujeitos que litigam nesses processos - Outrossim, oficie-se ao juízo dos aludidos feitos para que tomem ciência e atentem à semelhança dos pleitos e pretensão da parte, bem como ao Numopede - Recurso improvido, com determinação.... ()
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946 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Correção de erro material. Embargos rejeitados.
«1 - O CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal determina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... ()
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947 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Correção de erro material. Embargos rejeitados.
«1 - O CPP, art. 619 determina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... ()
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948 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Correção de erro material. Embargos rejeitados.
«1 - O CPP, art. 619 determina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... ()
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949 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO, EX OFFICIO, PELO JUÍZO, APÓS A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DESCABIMENTO. ATO EXPROPRIATÓRIO QUE SE TORNOU PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL, DE MODO QUE EVENTUAL INVALIDAÇÃO DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 903, § 4º. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE PUDESSEM SER RECONHECIDOS DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO, COM BASE NO CPC, art. 903, § 1º.
REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO.... ()
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950 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO CODIGO CIVIL, art. 178. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor e negou provimento ao recurso do réu. O embargante alegou omissão no acórdão quanto à decadência, pois a ação foi ajuizada após seis anos do início dos descontos, defendendo a aplicação do prazo de quatro anos do art. 178 do Código Civil para anulação de negócios jurídicos. Pleiteou a reforma do acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve omissão no acórdão quanto à decadência; (ii) verificar se o prazo decadencial do art. 178 do Código Civil se aplica ao caso de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A decadência, sendo matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não havendo omissão no acórdão nesse ponto, uma vez que não foi arguida no recurso interposto pelo ora embargante 2) Não houve a consumação da decadência, pois o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável é de trato sucessivo, e o prazo decadencial se renova a cada mês, sendo inaplicável o CCB, art. 178, que trata de negócios jurídicos com vícios que não abrangem o objeto da demanda. 3) O entendimento consolidado do STJ é no sentido de que em contratos de trato sucessivo, o prazo para revisão de cláusulas contratuais se renova durante a vigência do contrato. IV. DISPOSITIVO Embargos rejeitados... ()
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