(DOC. VP 371.9271.3247.0867) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO, EX OFFICIO, PELO JUÍZO, APÓS A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DESCABIMENTO. ATO EXPROPRIATÓRIO QUE SE TORNOU PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL, DE MODO QUE EVENTUAL INVALIDAÇÃO DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 903, § 4º. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE PUDESSEM SER RECONHECIDOS DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO, COM BASE NO CPC, art. 903, § 1º.

REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. Aresto que apreciou todas as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Enfrentamento de matéria já examinada pelo Colegiado. Inviabilidade nos estreitos limites da via recursal eleita.Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022. Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada devem estar

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