(DOC. VP 137.1435.1520.1937) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 2. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR DEPENDENTE ALCOÓLICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 114005 COM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1.002 DO STF. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSOS PREJUDICADOS. 3. DECISÃO DO RELATOR CHANCELADO PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 4. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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