(DOC. VP 210.4060.4594.5215)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Exame do mérito. Não cabimento. Requisitos de admissibilidade recursal não superados. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Reexame de matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). 2 - Não configura vício de omissão a ausência de pronunciamento a respeito do mérito recursal na hipótese em que não superados os requisitos de admissibilidade do próprio recurso. 3 - Nos termos do CPP, art. 654, § 2º, os tribunais podem deferir ordem de habeas corpus de ofício, quando reconhecerem hipótese de fl

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