(DOC. VP 250.1061.0913.9352)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CPP, art. 619. Omissão inexistente. Inexistência de obrigatoriedade. Rebater todos os argumentos. Suficiente Resolução da controvérsia. Ilegalidade não constada de plano. Ausente deferimento de ofício. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2 - É incabível, na via dos embargos de declaração, a rediscussão de matéria devidamente apreciada e decidida no decisum embargado. 3 - Inexiste obrigatoriedade do julgador em rebater individualmente todos os argumentos invocados pelo impetrante, sen

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