(DOC. VP 182.4905.2006.4400)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. CPP, art. 619. Oposição após o decurso do prazo legal. Intempestividade. Ocorrência. Aclaratórios não conhecidos. Retificação de ofício.

«1 - Os embargos de declaração no processo penal têm prazo de 2 (dois) dias para a oposição, consoante previsto no CPP, art. 619. 2 - Disponibilizado o acórdão vergastado no Diário da Justiça Eletrônico em 11 de dezembro de 2017 (segunda-feira) e considerado publicado em 12 de dezembro de 2017 (terça-feira), figura como termo final para o manejo dos aclaratórios a data de 14 de dezembro de 2017 (quinta-feira), mostrando-se evidente a intempestividade da peça processual somente a

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