(DOC. VP 230.3130.7596.0713)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de segurança. Decisão proferida em sede de execução de título extrajudicial. Não cabimento. Pretensão de reexame. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Consoante a literalidade do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2 - Os aclaratórios possuem finalidade integrativa e, portanto, não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento do Pedido de Suspensão, conforme pretende a embargante. 3 - Embargos

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