(DOC. VP 752.0918.7342.0971)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO NO JULGADO QUANTO À FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - ACOLHIMENTO. I -

Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para fins de esclarecimento de obscuridade ou para se eliminar contradição, obscuridade, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, servem ainda para corrigir erro material, art. 1.022, I, II e III, CPC. II - Constatado vício na decisão embargada, devem os Embargos de Declaração ser acolhidos, para sanar o vício apontado.

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